85 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Ribeiro
públicas. II- A modalidade de horário de trabalho em jornada contínua é um mecanismo excecional previsto na lei de flexibilização da prestação do tempo do trabalho, que se caracteriza ... período normal diário de trabalho nunca superior a uma hora. III- Desse mecanismo excecional podem ser beneficiários determinadas categorias de trabalhadores que reúnam os requisitos legais
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
remuneratórios, assumindo os que se mantiveram a sua vigência na ordenamento jurídico uma natureza excecional em face aos demais, aqui integrando-se os suplementos remuneratórios previstos no D.L. nº. 335/97
Relator: Paulo Moura
questão já decidida, com trânsito em julgado, justifica-se a aplicação de taxa sancionatória excecional, na medida em que a repetição do pedido se revela impertinente e dilatório, impedindo
Relator: Rosário Pais
janeiro, por não renovação do contrato, deve ser considerado como desvalorização excecional para efeitos do artigo 10.º deste DR, e, como tal, dependente de prévia aceitação por parte
Relator: Paula Moura Teixeira
Para que seja permitido o recurso ao abrigo da alínea c) do
Relator: Frederico Macedo Branco
admissível o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, que se reveste de natureza excecional e subsidiária. 4 - Cabe ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa
Relator: Helena Ribeiro
administrativa demandada não incorreu em qualquer vício de violação de lei) e a circulação (excecional) de tais máquinas, nas vias públicas ou privadas abertas ao trânsito, não estava dependente ... dessas máquinas terem por função executar exclusivamente trabalhos agrícolas e florestais a apenas circularem excecionalmente nas vias públicas ou particulares abertas ao trânsito, a fim de se deslocarem para
Relator: Frederico Macedo Branco
admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente ... acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação jurisdicional, de admissão incerta e não responde ás razões subjacentes à necessidade
Relator: Frederico Macedo Branco
compreende como mais de 15 anos depois de terminado o prazo de inscrição excecional ao abrigo da Lei n.º 27/98, venha a Recorrente invocar inovatoriamente factualidade não suscitada originariamente ... 27/98, de 3 de Junho, exigiam-se, excecionalmente, 3 anos de desempenho funcional relevante, para que fosse obtida a inscrição do interessado na Ordem como TOC/CC, sendo patente
Relator: Frederico Macedo Branco
alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. 3 - Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado ... crise financeira, pretender que lhe fosse reposta a situação que antecedeu esse período excecional, pois que, as pensões de reforma são fixadas com base nas condições remuneratórias vigentes quando requeridas
Relator: Frederico Macedo Branco
titulares da categoria. 4 – O "elevado número de candidatos" podia constituir um "caso excecional" justificativo da aplicação de um único método de seleção, escolhido de entre o grupo ... diferença de métodos de recrutamento decorria do posicionamento funcional dos candidatos, aplicando-se excecionalmente apenas um dos métodos previstos para cada um dos grupos de candidatos, sem que os mesmos
Relator: Helena Ribeiro
responsabilidade pelo risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos ... integridade física por se tratar de uma eventualidade, que dada a sua anormalidade, excecionalidade e imprevisibilidade é de todo impensável. 4- O exercício da atividade policial é expressão do iuris
Relator: Frederico Macedo Branco
podem ser membros dos júris dos concursos abrangidos por aquele Estatuto a título excecional, e quando tal se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio ... Ainda assim, a necessidade de inclusão excecional dos Professores jubilados nos júris dos concursos nos termos do ECDU, terá de ser prévia e expressamente salvaguardada, atenta a sua especial competência
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
meio procedimental de revisão do ato tributário não pode ser considerado como um meio excecional para reagir contra as consequências de um ato de liquidação, mas sim como um meio
Relator: HELENA CANELAS
dispensa, total ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
recurso excecional, previsto no art. 73.º, n.º 2, do RGIT, não pode servir de meio para ultrapassar a impossibilidade legal de se aceder ao recurso, designadamente
Relator: ROSÁRIO PAIS
Retificação nº 17/2020, de 23/04, que vigorou entre 19/04/2020 e 5/07/2023, criou um «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
desvalor de nulidade previsto no artigo 161º/2, alínea d), do CPA, tem caráter excecional e, para o que ora releva, encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
sede de recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, considerando a natureza excecional e a admissibilidade restrita deste recurso [cf. artigo 150.º do CPTA]. II- O princípio
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela