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1. TCONST1986-10-29só sumário

   85-0003

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - Não existe motivo para o não conhecimento do recurso quando o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ALEGAÇÕES
   • ERRO MATERIAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • TRIBUNAIS
2. TCONST1989-04-12só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Ao abrigo do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • ACLARAÇÃO
   • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
3. TCONST1991-10-17só sumário

   91-0406

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
4. TCONST2026-07-27

   904/2026

   Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

   ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-07-14

   615/2026

   Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

   ACÓRDÃO Nº 703/2026 Processo n.º 615/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-07-14

   569/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-07-14

    123/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 694/2026 Processo n.º 123/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-07-13

    847/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 686/2026 Processo n.º 847/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-07-13

    732/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 657/2026 Processo n.º 732/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-07-13

    686/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-07-13

    974/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-07-13

    745/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-07-09

    494/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

17. TCONST2026-07-07

    681/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-07-07

    248/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 618/2026 Processo n.º 248/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-07-07

    33/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 634/2026 Processo n.º 33/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-07-07

    238/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro