417 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante». IV - O dolo-vicio contrapõe-se ao erro simples, ou seja ... Código Civil: o dolo tem de ser causa do erro do segurador e o erro tem de ser essencial, sendo a causa da anulabilidade. VI - Donde, para anular o contrato
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante». IV - O dolo-vicio contrapõe-se ao erro simples, ou seja ... Código Civil: o dolo tem de ser causa do erro do segurador e o erro tem de ser essencial, sendo a causa da anulabilidade. VI - Donde, para anular o contrato
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: BERNARDO DOMINGOS
previsto no art.º 917.º para a acção de anulação por simples erro, e, por analogia, para a acção a exigir a reparação ou seja, seis meses após
Relator: JAIME FERREIRA
254º, nº 1, e 287º, nº 1, do C. Civ.; b) havendo simples erro do comprador sobre o objecto do negócio, no prazo de seis meses a contar da denúncia
Relator: Cristina dos Santos
erro de identificação do processo no requerimento de alegações para os efeitos do artº 67º RSTA e consequente junção a processo que não o devido, não tem como efeito ... acto processual. 2. Provado o respeito do prazo, o erro de identificação incorrido, seja erro na declaração (erro-obstáculo) ou simples erro de escrita, permite a involução da cadeia
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação desta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
erro induzido por dolo (no que respeita à quilometragem do veículo vendido), o comprador deve demonstrar os seguintes requisitos: a) que o declarante esteja em erro; b) que o erro ... anulação do contrato com fundamento em erro provocado por dolo. 6 – Numa situação de simples erro aquando da compra de um veículo em 26.07.2017, em que o comprador teve
Relator: FERNANDO CHAVES
conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. X - No que respeita ao erro notório na apreciação da prova, tal vício verifica-se quando um homem médio, perante ... vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício
Relator: VÍTOR AMARAL
erro grosseiro na averiguação, alegação e prova dos factos, não bastando, porém, um simples erro de apreciação ou a dedução de pretensão cautelar infundamentada. 6. - Não agem sem a prudência
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
aplicável a todos os atos processuais e das partes e segundo o mesmo o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através ... direito à sua retificação. III - No âmbito do procedimento de inspeção tributária, a simples consulta, recolha e cruzamento de elementos, não pode constituir objeto das ordens de serviço [artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
própria pessoa (error in personae), sendo de escrita, pode ser sempre corrigido, pois o «simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através
Relator: Ana Patrocínio
erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não ... corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, é revelado através das circunstâncias em que a declaração
Relator: Ana Patrocínio
feita permitem a sua imediata identificação. IV - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não ... corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. V – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, é revelado através das circunstâncias em que a declaração
Relator: Ana Patrocínio
erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não ... corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, é revelado através das circunstâncias em que a declaração
Relator: Ana Patrocínio
erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não ... corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, revelado através das circunstâncias em que a declaração
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
mesmo diploma legal. II - Para além do direito à anulação por erro ou dolo, o regime da venda de coisa defeituosa confere ainda ao comprador os direitos à reparação ... substituição da coisa - art. 914.º do Código Civil -, à indemnização em caso de simples erro – art. 915.º do Código Civil -, ao cumprimento coercivo ou à indemnização respectiva
Relator: HELENA CANELAS
candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido”, não deixa de ser uma positivação ... Código Civil, de acordo com a qual o simples erro de cálculo ou de escrita “revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
venda de coisas defeituosas não se restringe ao direito de anulação baseado no erro (artigo 917.º), envolvendo outros meios de tutela da situação do comprador como nos artigos ... direito à redução do peço), 915.º (direito à indemnização em caso de simples erro), 918.º (direito ao cumprimento coercivo ou à indemnização respetiva, 921.º (garantia
Relator: JOSÉ AMARAL
preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela traduzir-se numa simples e cómoda reprodução textual (copy past) dos argumentos desenvolvidos e vertidos ao longo da peça ... 67/2003, de 8 de Abril. 4. A acção de anulação fundada em simples erro (artºs 905º, 909º e 913º, CC), pressupõe, sob pena de caducidade, a observância dos prazos