TCAScitado por 6só sumário
766/13.8BEALM
Relator: JORGE CORTÊS
acréscimo de despesas suportadas em resultado de certa deslocação do trabalhador ao serviço da entidade empregadora cabe à AT. ii) O ónus mencionado pode ser observado através da recolha
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Relator: JORGE CORTÊS
acréscimo de despesas suportadas em resultado de certa deslocação do trabalhador ao serviço da entidade empregadora cabe à AT. ii) O ónus mencionado pode ser observado através da recolha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. O prazo de pagamento voluntário das contribuições, ou quotizações, para
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Pelo que a renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. O prazo máximo legalmente permitido para os contratos ... 103º do RCTFP) e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora pública, significa que o trabalhador não tem direito à compensação, por a situação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
título de remuneração fixa e a contribuições para a segurança social pagas pela entidade empregadora. 4 - No caso, estando em causa subsídios de refeição pagos aos funcionários, parece-nos claro ... entidade patronal com os trabalhadores são, ou não, integrantes da remuneração fixa dos funcionários. Ou seja, se os montantes em causa integrarem a remuneração fixa, então a entidade empregadora aproveita
Relator: VITAL LOPES
Não estão sujeitas à base contributiva da segurança social as verbas que a entidade empregadora está obrigada a liquidar ao trabalhador, por horas de formação não ministrada, aquando da cessação ... adicional, apenas significa que o trabalhador pode escolher a formação que pretende e a entidade empregadora está obrigada a suportar essa formação, não constituindo, na pendência da relação laboral, qualquer
Relator: JORGE CORTÊS
1. O âmbito da jurisdição fiscal e a competência dos tribunais fiscais
Relator: ANA PAULA MARTINS
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - desfavorável à intenção da entidade empregadora recusar um pedido de flexibilidade de horário – que, de forma vaga e genérica, se limita ... afirmar que as razões mencionadas pela entidade empregadora (apenas fazendo referência a uma pequeníssima parte e de forma pouco clara) não se subsumem nas “exigências imperiosas do funcionamento da empresa
Relator: JOANA COSTA E NORA
sendo anterior à concessão, e a segunda é uma obrigação que impende sobre a entidade empregadora a quem foi concedido o apoio financeiro, sendo posterior a tal concessão ... trabalhadores para efeitos de criação líquida de emprego. IV - O pressuposto da criação líquida de emprego só está verificado quando a entidade empregadora alcançar, por via do contrato de trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 7. A penhora consubstancia-se numa apreensão judicial de bens/direitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 11. No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. A gerência é, por força da lei e salvo casos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. 8. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação aos trabalhadores ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 9. O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
casos em que existia um contrato de trabalho entre este e a anterior / atual entidade empregadora desportiva, ou nos casos de compensação pela formação, com a atual entidade empregadora desportiva
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
custo visam compensar o trabalhador por despesas por si realizadas ao serviço da entidade empregadora por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho e atento o seu carácter compensatório ... Constando do contrato de trabalho que o local de trabalho era na sede da entidade empregadora, em Portugal, os montantes pagos para fazer face a despesas com alojamento, alimentação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
alude o art. 2º do DL 503/99, atribuiu uma responsabilidade repartida entre a entidade empregadora e a CGA (vide art. 5º). II - Desde que elegíveis, as despesas médicas, medicamentosas ... situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade de entidade empregadora, nos termos do artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
executivo, designadamente de prévia ação judicial declarando a ilicitude da cessação e condenando a entidade empregadora no pagamento dos créditos, nem da prévia sentença judicial de verificação e de graduação ... reconhecendo judicialmente a sua existência. II. Apenas se exige que os créditos reclamados à entidade empregadora insolvente se tenham vencido com determinada antecedência e não tenham sido pagos. III. Doutro
Relator: MÁRIO REBELO
sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora. 2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar a verificação dos requisitos ... pelo sujeito passivo apontando os elementos factuais demonstrativos de que as verbas pagas pela entidade empregadora constituem um rendimento do trabalho sem fim compensatório (art.º 74º LGT). 3. Não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. Ocorrida a caducidade do contrato a termo ... 103º do RCTFP) e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora pública, significa que o trabalhador não tem direito à compensação, por a situação
Relator: JORGE CORTÊS
integração na base contributiva das importâncias pagas ao trabalhador pela entidade empregadora, a título de ajudas de custo, depende da alegação e demonstração de factos concretos que justifiquem a percepção ... prestação, bem como a cobertura das despesas de alojamento, alimentação e transporte pela entidade empregadora são indícios sérios de tal qualificação, a qual depende, todavia, do conjunto de elementos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
refere à caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito ... celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato de trabalho