TC-CONFsó sumário
05/03
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção a um militar pela entidade competente decorre de uma função pública, no exercício de um poder público
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Relator: CÂNDIDO DE PINHO
aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção a um militar pela entidade competente decorre de uma função pública, no exercício de um poder público
Relator: SANTOS CARVALHO
jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória ... 31/12 (diploma que aprovou o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) dispõe que “as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
tribunais da ordem administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública, formulado contra um município. II - Não ... e/ou alternativa do município e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum
Relator: PIRES MACHADO
Administrativo de Círculo o competente para conhecer da execução duma sentença desse Tribunal que condenou um cidadão, como tal, a pagar determinada quantia a uma entidade administrativa
Relator: JORGE DE SOUSA
competente o tribunal administrativo para o conhecimento de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidades públicas, por actos de gestão pública. II - Não afasta essa ... condenação solidária das entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
privado, transferiu a sua responsabilidade por danos emergentes do exercício da sua profissão, é competente para conhecer de tal acção, de responsabilidade civil extra-contratual por danos resultantes de intervenção ... acção foi proposta apenas contra a Companhia Seguradora que é uma entidade particular
Relator: ORLANDO AFONSO
entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução ... próprio contrato II - A jurisdição administrativa é competente para apreciar e julgar uma acção onde se pede a condenação de uma entidade privada, concessionária de uma auto-estrada, fundada
Relator: JOÃO CORDEIRO
empreiteiro e uma outra entidade privada, a que foi alheia a entidade pública dona da obra, está em causa uma relação jurídica exclusivamente privada, sendo competentes para a acção
Relator: AVELINO DA COSTA
Resultando dos factos indiciados que estes não se enquadram na previsão do
Relator: CHAMBEL MOURISCO
atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa. II - Assim, são competentes os tribunais judiciais para conhecer de uma ação proposta em 19/01/2015, em que se discute ... vencimento antecipado de um contrato de mútuo outorgado entre uma Região Autónoma e uma entidade bancária, uma vez que não se verificavam os requisitos previstos
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os Tribunais Administrativos para resolver um litígio emergente da pretensão de exigir o pagamento de créditos, devidos por uma entidade pública, decorrentes da execução de um contrato
Relator: RUI BOTELHO
pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II – São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida indemnização ao Instituto para ... veste com que a entidade pública actua quando viola direitos de terceiros. Se agir munida do ius imperium os tribunais administrativos serão os competentes, caso contrário, serão os tribunais comuns
Relator: SANTOS BOTELHO
condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o “tribunal comum
Relator: AZEVEDO MOREIRA
tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer das questões emergentes de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda larga celebrados entre ... Estado-Maior-General das Forças Armadas e uma entidade particular, passíveis de serem submetidos a um procedimento pré-contratual de direito público
Relator: SOUSA INÊS
tribunais de trabalho são os competentes, em razão da matéria, para conhecer das questões que se levantam entre um trabalhador contratado a termo certo por um hospital público, em consequência ... despedimento daquele trabalhador com fundamento em justa causa, e esse hospital, como entidade patronal. Estas questões estão excluídas da competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos
Relator: PAIS BORGES
Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa”. II - Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para dirimir conflitos surgidos no âmbito
Relator: FERREIRA VIDIGAL
termos em que a acção é proposta. II - O Tribunal de Trabalho é competente para conhecer da acção proposta com vista à reintegração de um médico no lugar que ocupava ... pagamento das remunerações vencidas e vincendas, a cujo contrato foi posto termo pela entidade patronal, quando o respectivo vínculo laboral é caracterizado na petição como sendo um contrato de trabalho
Relator: SÃO PEDRO
normas de direito público. (iv) em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes ... tenham expressamente submetido a um regime de direito público. II – Os Tribunais Administrativos são competentes para julgar as acções para efectivar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas de direito privado
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
parte Ré, sua ex-entidade empregadora [entidade privada] junto da Segurança Social relativa à cessação do contrato de trabalho que vigorou entre as partes, são competentes para conhecer do mérito
Relator: ROSENDO JOSÉ
competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem