000357

Sumário

Os tribunais de trabalho são os competentes, em razão da matéria, para conhecer das questões que se levantam entre um trabalhador contratado a termo certo por um hospital público, em consequência do despedimento daquele trabalhador com fundamento em justa causa, e esse hospital, como entidade patronal. Estas questões estão excluídas da competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos.