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Relator: TAVARES DA COSTA
termos do qual o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa - não e so a expressão condensada das demais normas do preceito mas encerra, do mesmo passo, um cunho ... principio da protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito
Relator: TAVARES DA COSTA
termos do qual o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa - não e so a expressão condensada das demais normas do preceito mas encerra, do mesmo passo, um cunho ... principio da protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito
Relator: RIBEIRO MENDES
deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito funcional de norma adoptado pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, pelo que pode concluir-se pela competencia deste Tribunal para conhecer ... aprovação e publicação, passa a ser competente para julgar, para alem dos processos da sua especifica competencia, os processos sumarios, os de transgressão ou equiparados, os de menores
Relator: BRAVO SERRA
Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel efectuar-se o sorteio para atribuição do sßmbolo a que alude o n.4 do artigo 23 do Decreto ... nestas se devendo incluir as decisões judiciais tomadas em 1. inst«ncia quanto aos processos eleitorais para os ºrgãos das autarquias locais. III - Face a este princªpio, e dado
Relator: TAVARES DA COSTA
despedimento colectivo. V - O encerramento de uma empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo proprio do despedimento colectivo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
E extemporaneo o pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade , apresentada no ultimo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 223/85 encerra uma norma de direito probatorio formal ou processual - trata-se de uma norma que estabelece uma escusa ou dispensa legal ... dever de prestar depoimento ou declarações, no segmento aplicavel ao processo criminal. Tal escusa ou dispensa resulta de uma obrigação legal de sigilo, desobrigando os funcionarios ou agentes do dever
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento no caso de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Sendo o Tribunal Constitucional, em plenario, competente para a acção de
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui jurisprudencia pacifica do Tribunal Constitucional que nos processos eleitorais os prazos contados em horas correm seguidamente não se suspendendo durante os sabados, domingos ou feriados judiciais. II - Para efeito ... ponto para os funcionarios publicos pois que a tolerancia de ponto não obriga ao encerramento dos serviços. No caso, a secretaria do Tribunal Constitucional esteve aberta, tendo sido entregues nesse
Relator: TAVARES DA COSTA
Estando, neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo de votação, so e actualmente sindicavel, em regime de jurisdição plena, a fase procedimental respeitante a votação ... intuitiveis que se prendem com a necessidade de obedecer a uma calendarização rigorosa, no processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, concebido por forma
Relator: MESSIAS BENTO
deputados consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso. V - O processo eleitoral desenvolve-se por etapas sucessivas, não podendo passar-se a fase seguinte ... feita entre o 80 e 60 dia anterior a data da eleição e o encerramento dos cadernos eleitorais apenas se verificar no 30 anterior a mesma data, o numero
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um
Relator: RIBEIRO MENDES
regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo qualificar certos comportamentos como ... 433/82), nem com limite maximo superior ao limite maximo geral. V - A sanção de encerramento do estabelecimento prevista na alinea h), do n. 1, do artigo 15 do Decreto
Relator: BRAVO SERRA
respeito da definição do objecto perguntas mais o Regimento efectua a normalização do respectivo processo, limitando aos grupos parlamentares essa definição, o mesmo Regimento não impede, por qualquer forma ... artigo 241 (ao alterar a ordem de intervenções, no encerramento do debate nas interpelações ao Governo): 1. Uma coisa e reduzir tempos de intervenção, outra, eliminar o uso do direito
Relator: TAVARES DA COSTA
final que, ao indeferir liminarmente uma das listas, a destacou, eliminando-a do subsequente processado, so restando ao mandatario da mesma reagir, recorrendo deste acto de administração eleitoral, situado ... secretarias judiciais todos os dias uteis ate as 18 horas, acrescentando o n. 3 encerrarem ao publico essas secretarias uma hora antes do termo do horario diario. IV - Apresenta aquele
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de