110 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
63/2011) prevê que as funções do tribunal arbitral cessam com o encerramento do processo arbitral, sem prejuízo do disposto no artigo 45º e no n.º 8 do artigo ... transcrito deve interpretar-se no sentido de que o Tribunal Arbitral não pode encerrar o processo sem que haja sido, de modo definitivo, resolvido o litígio, o que vale
Relator: VITAL LOPES
interpretada no sentido de que a execução fiscal pode prosseguir, (i) após o encerramento do processo de insolvência, (ii) por créditos tributários vencidos antes da declaração de insolvência ... auferir rendimentos penhoráveis de pensões cujas prestações periódicas se tenham vencido após o encerramento do processo e não apreensíveis para a massa falida (art.º 46.º do CIRE
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
regime da sanação da falta de citação previsto no Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de execução fiscal, pois ... período de cessão» (cf. art.º 239.º do CIRE), apesar de estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante
Relator: MARGARIDA REIS
insolvente cessaram em 16 de junho de 2013, data em que ocorreu o encerramento do processo de insolvência. II - Não tendo sido constituído mandatário não poderia o Tribunal ... Partindo do pressuposto de que o juiz da insolvência tenha efetivamente comunicado o encerramento ao registo, com a consequente extinção da sociedade, tal como resulta do disposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prolação da sentença e o seu trânsito em julgado. V. A decisão de encerramento do processo de insolvência determina, nos demais casos, a cessação da suspensão prevista
Relator: Carlos Maia Rodrigues
departamento do ensino superior dos regimes especiais de acesso ao ensino superior, que encerrou o processo de colocação/transferência em 1997 na 1a matrícula do ensino superior, desatendendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, embora com a condenação do apresentante em multa, salvo demonstração ... não pôde oferecer com o articulado próprio. A apresentação de alegações estabelece o encerramento da discussão da causa na 1ª. Instância, mais constituindo o termo final do prazo para apresentação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, embora com a condenação do apresentante em multa, salvo demonstração ... processual civil (cfr.artºs.425º, do C.P.C.), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando
Relator: J. Correia
qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento ". V- Não colhe o fundamento ... permitir a reabertura do processo executivo para enxertar nele um processo declarativo para voltar a questionar a legalidade da divida cuja discussão já se encerrara
Relator: MARGARIDA REIS
provisão para processos judiciais em curso é fiscalmente dedutível quando, no encerramento do exercício, exista um processo pendente, seja séria a probabilidade de concretização do risco, o respetivo montante possa
Relator: José Gomes Correia
acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos ... qualquer, facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo
Relator: JORGE CORTÊS
quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém, uma vez tomada a deliberação de encerramento do estabelecimento, nos termos do artigo 156.º, n.º 2, extinguem-se todas ... actividade do devedor que, evidentemente, cessa. b) Perante a comprovação do encerramento da empresa, no quadro do processo de falência, ocorrido em 28 de Novembro de 2000, perante a apreensão
Relator: MARIA HELENA CANELAS
I – A razão de ser do processo cautelar é a de permitir
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
depende da obtenção de rendimentos/lucro. II - Resultando demonstrado o encerramento da empresa no quadro do processo de insolvência, a apreensão do seu património e venda no âmbito da liquidação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
depende da obtenção de rendimentos/lucro. IV-Resultando demonstrado o encerramento da empresa, no quadro do processo de insolvência, a apreensão do seu património e pagamento das dívidas dos credores
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
muito- a meras afirmações de carácter conclusivo, que encerram juízos puramente jurídicos e despidos de qualquer dimensão ontológico-normativa. VII- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar ... abalada com a demonstração de factualidade diversa, não encerra em si, automaticamente, qualquer afronta aos princípios da defesa, do contraditório, do processo equitativo, da culpa e da presunção da inocência
Relator: ASCENSÃO LOPES
Encerrando a petição inicial, apresentada como de impugnação, apenas erro na forma do processo, formal e legalmente, poderia operar-se a convolação para petição de oposição por conter causa
Relator: MARCELO MENDONÇA
funcionamento, o que ressalta à vista, em processo cautelar para adopção da providência de suspensão da eficácia de acto administrativo determinativo do encerramento de uma ERPI, é a aparência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência