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Relator: HELENA MELO
emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual ... demonstrar que a declaração constante do referido recibo não corresponde à verdade, porque ocorreu no momento da sua emissão algum dos vícios da vontade regulados no Código Civil, ou mediante
Início de atividade e emissão de recibos verdes - Redevances Suíça
Rendimentos prediais - Recebimento de rendas em atraso após cessação do contrato de arrendamento - Emissão de recibos
Relator: CARLOS MOREIRA
cumpre ao réu provar o pagamento – artº 342º nº2 do CC. VI - Da emissão de recibo não decorre, necessariamente, a prova do pagamento; e a concedível presunção deste pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de recibo faz prova do pagamento e quitação - cfr.artº.787, do C.Civil
Recibos verdes electrónicos – Emissão em anos posteriores à data da prestação de serviços isentos nos termos do art. 53º do CIVA e depois da caducidade do imposto
Cessão de exploração – Emissão de fatura-recibo
Emissão de fatura-recibo de rendimentos provenientes da atividade de "explicador
Emissão de faturas-recibo em ano diferente do ano da prestação do serviço
Emissão de fatura-recibo nas prestações de serviços denominadas "Experiências" intermediadas por plataforma eletrónica
Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimentos estável em Portugal – Retenção na Fonte
Momento para emissão da fatura e do recibo eletrónico
Relator: Helena Ribeiro
Portaria n.º 701-G/2008). 4. Tendo o recibo de receção da proposta da autora sido emitido às 18:00:06 do dia 05/01/2015, já depois do prazo para ... enviada ou entregue, que consta certificado nesse recibo e não o momento da emissão do recibo, que pode ser posterior.* *Smário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
emissão pela seguradora do recibo de seguro, sem que este se mostre validado por alguma das formas previstas no n.º 4 do art.º 29.º do DL 291/2007
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março
Relator: RUI A. S. FERREIRA
exerceu atividade em nome individual no regime de contabilidade, estando obrigado à emissão de recibo de modelo oficial aquando do pagamento efetuado pelo cliente (artigo 115º do CIRS), também está
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de recebimento de certas importâncias pelo respectivo beneficiário de tais quantias, quando desacompanhadas
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
interpretado pela jurisprudência, no sentido do tipo de remuneração, regular, como seja a emissão de recibos verdes e não da frequência dessa remuneração, o que determina a violação do preceituado
Relator: Cristina dos Santos
são a tradução no plano dos actos materiais de operações de pagamento e emissão de recibo de quitação. 2. Este critério de análise é de aplicar independentemente da natureza substantiva
Relator: Cristina dos Santos
são a tradução no plano dos actos materiais de operações de pagamento e emissão de recibo de quitação. 2. Este critério de análise é de aplicar independentemente da natureza substantiva