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Relator: MONTEIRO DINIS
penas em sentido estrito, o que comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas ... normas que, emitidas sem autorização da Assembleia da Republica, ampliem ou modifiquem elementos essenciais constitutivos dos tipos legais de crimes definidos no Codigo Penal
Relator: ANTONIO VITORINO
habilitado a definir o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão e o seu regime de punição, havera que entender que os elementos a este proposito constantes ... crime de burla. XI - Como a reserva de competencia parlamentar para definir crimes e penas envolve a competencia para legislar sobre as causas de extinção da responsabilidade criminal, e forçoso
Relator: MONTEIRO DINIS
mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo ... não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, ampliou a dimensão de dois elementos essenciais constitutivos de um tipo legal de crime
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pelos factos nela descritos (o que significa que a acusação só pode incidir sobre elementos obtidos durante a instrução - ou durante o inquérito, se não tiver havido instrução - e constantes ... estes poderes de convolação: como se demonstrou no Acórdão nº 173/92, uma norma deste tipo será inconstitucional quando interpretada no sentido de que permite tal convolação sem que o arguido
Relator: VITAL MOREIRA
crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para ... esta ultima disposição veio ampliar o conteudo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim, esta a regular materia da reserva ... tambem a interpretação que o legislador autorizante quis exigir o elemento "prejuizo patrimonial" como elemento sempre presente no tipo objectivo do crime de emissão de cheque sem provisão. VI - Não
Relator: MONTEIRO DINIS
figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional
Relator: MONTEIRO DINIS
figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional
Relator: MONTEIRO DINIS
figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo (e na mesma linha da hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional
Relator: MONTEIRO DINIS
figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo
Relator: ANTONIO VITORINO
para disciplinar materias que versem a reserva de competencia legislativa do Parlamento (crimes e penas). IV - Assim, o que importa aqui averiguar e saber se o disposto na portaria, quanto ... dipomas legais anteriores, em termos que contem inovatoriamente a definição de elementos relevantes do proprio tipo de crime aplicavel as infracções referentes a esse novo regime de preços, assim invadindo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza
Relator: SOUSA BRITO
I - A linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta
Relator: VITAL MOREIRA
I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada
Relator: SOUSA BRITO
I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma