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1700/07.0PCCBR.C1
Relator: ALICE SANTOS
1.O crime de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado, p
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Relator: ALICE SANTOS
1.O crime de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado, p
Relator: ARTUR VARGUES
Se a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente de facto – de
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
Para efeitos penais, constitui coisa alheia o muro construído pelo ofendido, ainda
Relator: EDGAR VALENTE
destina a remediar erros de julgamento.'' O tribunal recorrido, que teve acesso a elementos agora inalcançáveis (como tom de voz, gestos, capacidade física dos intervenientes etc.), avaliou globalmente a prova ... preenchida a co-autoria quando o agente executa, por si, ''todos os elementos do tipo, agindo de forma plenamente responsável.''[[62]] No caso dos autos, a conduta imputada a este
Relator: ALBERTO BORGES
alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, enquanto elemento essencial do crime imputado às arguidas – tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar ... votada ao insucesso). 2. O tribunal não pode suprir a omissão o elemento subjectivo do tipo, sob pena de violar de modo flagrante a estrutura acusatória do processo penal
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JORGE RAPOSO
segurança social e apenas remete para as penas previstas no 105º nºs 1 e 5 e não para os elementos do tipo ou condições de procedibilidade do 105º nºs
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sede de instrução, não lograram reunir indícios suficientes da verificação dos elementos objetivos e subjetivo dos tipos de crimes que vêm imputados aos arguidos. No caso sub judice, os factos ... Para a teoria limitada da culpa, o dolo abrange não apenas os elementos do tipo legal mas também os pressupostos ou elementos das causas de justificação. Logo, o erro sobre
Relator: ISABEL SILVA
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de violação de regras de segurança, previsto no artigo
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais, mas constitui os Estados na obrigação ... pelo legislador nacional, à luz da Constituição (com exigência da verificação dos elementos objetivos do tipo), sob pena de violarem os artigos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. V. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento ... resultado, consoante os comportamentos em causa configurem tipos formais ou materiais». Não exigindo o ilícito de violência doméstica qualquer elemento subjetivo específico. VI. A fixação de regime de prova
Relator: GOMES DE SOUSA
ilicitude. 2 - Logo, a gravidade do resultado deve ser vista como elemento agravativo de tipos penais como os previstos nos artigos 144º e 147º do Código Penal, que não neste
Relator: PAULO SERAFIM
227º, ainda da imputação objetiva do resultado à ação. O tipo inclui ainda o elemento subjetivo da ilicitude “intenção de prejudicar os credores”, o qual não exige a verificação ... preenchido o imprescindível elemento subjetivo da ilicitude legalmente previsto. V - Ao julgador incumbe na determinação da medida concreta da pena, neste ou em qualquer outro tipo de crime, ponderar, rectius
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O crime de burla tributária, previsto e punível pelo art. 87º
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP
Relator: FÁTIMA BERNARDES
quer a materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso ... alegados na acusação, que foram confessados pela arguida, designadamente, os atinentes aos elementos subetivos do tipo, sob pena de incoerência e contradição lógica entre a prova produzida e a decisão
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
detinha e que havia escondido naquele específico local. VI - Dogmaticamente, podemos afirmar, que o tipo penal de tráfico e mediação de armas, p. e p. no do artigo ... pelo que o risco que acarreta é apenas individual. O elemento decisivo da distinção entre os dois tipos penais é o nexo funcional da detenção com a circulação da arma
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a
Relator: ISILDA PINHO
precisa, apenas com os factos necessários suscetíveis de integrar os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais pretendidos imputar, sem adjetivações e/ou considerandos probatórios ou qualificações jurídicas de permeio ... Código de Processo Penal, que não contem todos os elementos a que alude o artigo 283.º, n.º 3, al.s b) e d), do Código de Processo Penal, conduz