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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
estatuto de trabalhador em funções públicas com a acumulação com o cargo de eleito local, ainda que o mesmo não seja exercido a tempo inteiro nem a meio tempo, teria ... carácter não pecuniário, tendo, ainda, direito a que o tempo de serviço prestado como eleito local seja contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora, salvo, no que respeita
Relator: Frederico Macedo Branco
Como resulta do artigo 4º, alínea b) v) do Estatuto dos Eleitos Locais, “O eleito local está vinculado, no exercício das suas funções», a prosseguir o interesse público ... outro. 6 - A situação de potencial conflito de interesses surgirá sempre que um eleito local tenha, direta ou indiretamente, um interesse financeiro, económico, ou outro interesse pessoal, suscetível de comprometer
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções
Relator: Helena Ribeiro
bens objeto das deliberações impugnadas. 3- O membro de uma Assembleia Municipal, enquanto eleito local, carece de legitimidade ativa popular para impugnar deliberações tomadas pelos órgãos municipais que não contendam ... esfera jurídica ou com o seu estatuto de eleito local. 4- Existe um princípio regra da proibição da auto- impugnação para se evitar que posições divergentes dos eleitos locais, embora
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
militar, a quem é concedida a licença especial para exercício do cargo como eleito local, tem direito a que o tempo de serviço aí prestado seja contado como efectivo para ... pela remuneração que lhe for mais favorável, pressupõe que o exercício do cargo como eleito local confira também ele direito a uma remuneração mensal
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
período antecedente à sua ausência para exercício das funções de Vereador para que foi eleito na Câmara Municipal de (...) e por dois mandatos sucessivos de 4 anos cada, não podia ... entenda reunir os devidos requisitos, e seja o seu actual exercício de funções [enquanto eleito local], seja o período de tempo em que exerceu essas funções [na situação em apreço
Relator: Hélder Vieira
qualidade de eleito local e membro dessa assembleia, enquanto aquela gravação ocorre. II — Nessas circunstâncias, o jornalista director de jornal da imprensa local e eleito local membro de assembleia ... dever de respeitar o fim público dos poderes em que se encontra investido enquanto eleito local, do dever de não patrocínio de interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Não estando documentalmente demonstrado que o Eleito Local na identificada Freguesia, tivesse prestado funções, no mandato 2009/2013, em regime de meio tempo, tal constitui impedimento ao correspondente pagamento como ... acordo prévio às eleições que terá sido estabelecido particularmente para repartição da remuneração como eleitos locais a meio tempo, entre o Recorrente e o Presidente da JF, entretanto eleito, caso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais ... mesmo Estatuto, se e enquanto exercessem as funções de eleito local em regime de permanência. II. O quadro normativo decorrente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
entrada em vigor da Lei nº52-A/05, de 10 de Outubro, os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos artigos 37º nº1 ... Estatuto dos Eleitos Locais], viam a sua pensão de aposentação suspensa por via do artigo 18º-A do EEL, se e enquanto exercessem as funções de eleito local em regime
Relator: PIMENTEL MARCOS
apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, alínea o) e 21.º, ambos da Lei n.º 29/87 ... origem ao processo judicial e às inerentes despesas tenha sido praticado pelo eleito local no exercício das suas funções e por causa delas, e, por outro, que não se prove
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 279 do Codigo Civil; 2 - Relativamente ao pessoal docente que seja "eleito local", as "horas mensais" a que se referem as alineas do n 3 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
Freguesia, na qualidade de eleito local, enquanto aquela gravação decorre. 2 - Nessas circunstâncias, o jornalista diretor de jornal da imprensa local e eleito local membro de assembleia de freguesia incorre ... dever de respeitar o fim público dos poderes em que se encontra investido enquanto eleito local, do dever de não patrocínio de interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer
Relator: JOÃO MIGUEL
169/99, de 18 de Setembro, configura-se como um direito do eleito, cuja efectivação depende da formulação de pedido, devidamente fundamentado, por algum dos motivos previstos na lei ou outros ... funções governativas pelo seu titular e enquanto estas se mantiverem; 4.ª O eleito local, com mandato suspenso pelo exercício de funções no Governo da República, nos termos do artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos da Administração Central, Regional e Local, incluindo federações ou associações de municípios, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público ... artigo 1.º; 4.ª A inscrição na Caixa Geral de Aposentações de eleito local não está subordinada aos limites previstos no n.º 1 do artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
específico, ou seja, que com essa intervenção ou actuação ilícita o eleito local visou ou pretendeu obter para si ou para outrem uma "vantagem patrimonial", o que significa que essa ... não esteja demonstrado nos autos a actuação dolosa descrita em IX) por parte daquele eleito local e isto pese embora o mesmo tenha tido intervenção ilícita em determinado acto
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No exercicio das suas funções tutelares, não podera o Governo impor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Um eleito que tenha exercido o seu mandato em regime de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de