16 resultados nos descritores e sumários
Relator: COELHO DA CUNHA
operações urbanísticas directamente relacionadas. II – O conteúdo da informação prévia tem efeitos vinculativos para as entidades competentes, na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento, e sendo a sua aprovação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
entidade diversa do titular da licença. V. Estando em causa um ato a praticar no âmbito da execução de julgado, tal ato sempre terá de reportar os seus efeitos ... produzam os efeitos do ato administrativo devido, quando a prática e o conteúdo do ato sejam estritamente vinculados, assim como de condenar a entidade competente à prática do ato ilegalmente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prescrições vinculam directa e imediatamente quer as entidades públicas, quer os particulares, atenta a força e a eficácia plurisubjetiva de que gozam, projectando e impondo externamente os seus efeitos, são ... RJUE. iv) Os pareceres emitidos pelo Parque Natural vinculam no caso de serem negativos, caso em que a entidade municipal competente não pode emitir a licença e o respectivo alvará
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prescrições vinculam direta e imediatamente quer as entidades públicas, quer os particulares, atenta a força e a eficácia plurisubjetiva de que gozam, projectando e impondo externamente os seus efeitos, são ... RJUE. X. Os pareceres emitidos pelo Parque Natural vinculam no caso de serem negativos, caso em que a entidade municipal competente não pode emitir a licença e o respectivo alvará
Relator: Fonseca da Paz
legislador ordinário inteira liberdade para definir qual o órgão competente para o efeito. 5. A exploração da rádio por entidade diversa do titular do alvará determina sempre o cancelamento deste ... desvio de poder quando o acto administrativo é praticado no exercício de um poder vinculado
Relator: Rui Pereira
lugar em regime de substituição, não reunir os requisitos legalmente exigidos para o efeito, esse acto de transferência não é consequente do acto revogado, não sendo como tal nulo ... Administrador-Delegado, por ser manifestação dum poder discricionário da entidade competente, não é menos certo que já são vinculados momentos como a competência do órgão administrativo ou a fundamentação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal (art. 11º do Dec. Lei 239/97, de 9/9), sendo nulas e de nenhum efeito ... 239/97, de 9/9, implicaria a nulidade das autorizações concedidas pela entidade competente (Ministro do Ambiente) XIV) - Apesar de a Administração ter praticado determinado acto em resposta ao requerimento do particular
Relator: LINA COSTA
favorável, expresso ou tácito, deixando de ser necessário [ou dispensando-se] o parecer prévio vinculativo da respectiva ERRAN, no prazo de 20 dias, previsto no nº 1; III - Dispõe ... autorização dos projectos susceptíveis de provocar efeitos significativos no ambiente, nos termos do presente decreto-lei, devendo a entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto indeferir o pedido
Relator: José Correia
competência para designar o responsável pela defesa a entidades bastante distanciadas das matérias ou pelo menos dos serviços competentes, retirando tal poder ao dirigente máximo dos mesmos serviços. IV)- Nesse ... produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. VI)- O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que produz
Relator: Cristina dos Santos
decisão de indeferir o pedido, apenas se cinge a que o órgão administrativo competente emita decisão no procedimento, já que nada decidiu - artºs 112º RJUE, 66º nº 2 e 77º ... natureza de acto prévio ou, caso tenha efeitos permissivos, de acto parcial, configurando a pronúncia administrativa de modo final e vinculativo sobre um conjunto de requisitos constantes da lei - artºs
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pode apresentar o requerimento com efeitos propulsivos procedimentais, no caso, “antecedência mínima de um ano”, (ii) a designação do dies ad quem com efeitos extintivos do direito de pedir ... licença, o esgotamento do prazo legal sem emissão de decisão expressa da entidade administrativa competente, ou seja, o seu silêncio, significa iuris et de iuri o deferimento do pedido, presunção
Relator: J.G. Correia
competentes para sua aprovação, sob pena de ineficácia. II)- Aquele nº 2 do art. 68º -A veio a ser revogado pela Lei nº 22/96, de 26/7, revogação cujos efeitos ... 117º do CPA ( princípio da audiência dos interessados) porquanto este último preceito fala de entidades representativas dos interesses afectados, e elas não existem no caso concreto em que estamos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
habilitação: No prazo fixado no programa do procedimento”. A necessidade de o órgão competente para a decisão de contratar ter de praticar um novo acto é ainda mais evidente quando ... entidades gestoras das plataformas electrónicas para corrigirem eventuais falhas detectadas pelo auditor de segurança, e que motivem um parecer negativo ou condicionado por parte deste, só é aplicável para efeitos
Relator: J. G. Correia
I- Os tribunais tributários de la instância são competentes para apreciar a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: Rui Pereira
1 - O artigo 173º do CPTA determina que "sem prejuízo do eventual