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Relator: MONTEIRO DINIS
legalmente, pelo que lhes assiste o onus de cuidar da sua regularidade, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. VIII - Ora, a harmonização da doutrina assim exposta sobre ... negligencia relativas ao onus que sobre eles impende de cuidar da regularidade e autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. IX - E, assim sendo, o Tribunal Constitucional como garante
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
supridas todas as irregularidades assinaladas, e mostrando-se as candidaturas inteiramente regulares, os respectivos documentos autenticos e os candidatos elegiveis, devem ser admitidas todas as listas de candidaturas a eleição
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Cabe ao Tribunal Constitucional, em secção, verificar a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos a Presidente da República
Relator: ALVES CORREIA
despercebida ao juiz, no momento em que verifica a irregularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos, nos termos do artigo
Relator: ACORDAO DITADO PARA ACTA
Presidente da Republica, o Tribunal Constitucional verifica a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos que os integram e a elegibilidade dos candidatos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Verificada a regularidade de todas as candidaturas, a autenticidade dos documentos que as integram e a elegibilidade dos candidatos, devem ser admitidas todas as listas de candidatura as eleições para
Relator: ALVES CORREIA
remessa do processo, dizer o que se lhe oferecer sobre a reclamação e juntar documentos. V - No presente caso, a reclamação devia ter sido processada por apenso, submetendo ... processual. VI - Em sede de fiscalização concreta o Tribunal Constitucional tem competencia para interpretar autenticamente as suas declarações de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, mas quando e chamado a apreciar
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 701/2026 Processo n.º 433/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 543/2026 Processo n.º 259/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 557/2026 Processo n.º 750/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
consideram provados (sequer indiciados) os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 450/2026 Processo n.º 1436/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
documento subjetiva ou objetivamente superveniente, por referencia ao processo onde foi proferida a decisão" e, por ultimo, porque mesmo sendo considerado documento superveniente, nunca seria um documento que, em termos ... interpretado no sentido de que o recurso de revisão não é admissível "quando o documento em causa é um acórdão, mesmo que posterior ao transito em julgado da decisão revidenda
Relator: Afonso Patrão
reconhecimento, desacompanhado do documento material reconhecido e sem suporte em prova pericial conclusiva, pode ser qualificado como “documento” penalmente relevante ou equiparado a documento autêntico, bastante para fundar uma condenação ... reconhecimento, desacompanhado do documento material reconhecido e sem suporte em prova pericial conclusiva, pode ser qualificado como “documento” penalmente relevante ou equiparado a documento autêntico, bastante para fundar uma condenação
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
executivo, cuja assinatura e entrega foram explicitamente dadas como não provadas. A aceitação deste documento como base de condenação configura violação do regime do título executivo, subversão do devido processo ... processo, um documento particular intitulado "Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento", datado de 15 de julho de 2002, no valor de €42.397,82. 3.3. Tal documento não fazia parte
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 258/2026 Processo n.º 55/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro