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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 2só sumário

    03103/14.0BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso administrativo na medida ... normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, mormente, os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração, assim

  3. TCANsó sumário

    03208/18.9BEPRT-S1

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    administrativo. II- Sendo os Réus acionistas de uma pessoa coletiva de direito público regulada por normação de direito administrativo, naturalmente se depreende que as relações estabelecidas entre si [ações ... omissões] também estejam reguladas e sujeitas, em geral, a disposições e princípios de direito administrativo. Numa causa, em que haja Réus de natureza privada e Réus de natureza pública ligados

  4. TCANsó sumário

    00005/04 - CA

    Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa

    inexistência do requisito da aparência do bom direito porquanto, no entendimento ali exposto, não haveria violação de normas de direito administrativo não pode considerar-se existir nulidade da sentença ... providência de intimação para um comportamento: a) violação ou fundado receio de normas de direito administrativo por particulares ou concessionários; b) ofensa, por força de tal violação, de interesses

  7. TCANsó sumário

    01059/08.8.8BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão, subsistindo ... anos no contrato administrativo para a concessão de exploração, suscetível de ser renovado por dois períodos de 20 anos cada um, não viola os direitos adquiridos da concessionária, cuja salvaguarda

  8. TCANsó sumário

    00518/18.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    administrativa, da competência dos tribunais administrativos, em concreto do Tribunal Administrativo de Círculo, face ao disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Administrativos ... Tribunais Administrativos, e no artigo 44º nº 1 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais. 2. Apenas quando se concluir que estas normas concedem, como se invoca, o direito à contagem

  10. TCANcitado por 1só sumário

    01412/04.6BEPRT

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre ... para o requerente; e - «fumus boni iuris» (“aparência do bom direito”) – avaliação, em termo sumários, da existência do direito invocado pelo requerente ou da(s) ilegalidade(s) que o mesmo

  11. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 5º, n.º2, do Código de Procedimento Administrativo, proíbe o sacrifício desadequado, inexigível ou excessivo dos direitos e interesses dos particulares, pelo que as medidas restritivas devem ser necessárias ... Este princípio não dispensa no entanto a necessidade de ter em conta, no Direito Administrativo, o interesse público legalmente definido direito administrativo, o interesse público legalmente definido. XII – Não existe

  12. TCANsó sumário

    00639/05.8BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    àquela III. A acção administrativa especial situa-se no plano das pretensões relativas ao direito administrativo de autoridade, sendo que o respectivo litígio jurídico-administrativo emerge, normalmente, por causa ... acção administrativa comum situa-se no plano dos pedidos conexos com o direito administrativo paritário, sendo que os respectivos litígios emergem, normalmente, num contexto em que a administração se encontra

  14. TCANcitado por 1só sumário

    00618/18.5BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    propôs a presente acção administrativa; I.1-o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; I.2-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para ... tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo; I.4-a anulabilidade traduz um desvalor menos grave, sendo o acto eficaz até ser anulado (ou suspenso

  15. TCANsó sumário

    01273/06.0BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    certidão; IV. Diferentemente do que acontece com o direito à informação procedimental, que é um direito fundamental do administrado interveniente [actual ou potencial] num determinado procedimento administrativo, e diferentemente ... acontece com o direito à informação não procedimental, que é um direito fundamental de todos os administrados a acederem [por regra] aos documentos administrativos que integram arquivos e registos

  16. TCANsó sumário

    00482/06.7BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública, ou seja, ao uso directo e imediato do público, por isso, tais terrenos são insusceptíveis de direitos ... acto, de concessão, resultam direitos reais administrativos, os quais, se encontram subordinados ao direito administrativo. 5. A declaração feita pela concessionária de uma sepultura no sentido de transmitir, em vida

  17. TCANsó sumário

    00562/11.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril ... acto, de concessão, resultam direitos reais administrativos, os quais, se encontram subordinados ao direito administrativo. 3. Tendo uma Junta de Freguesia transferido para um particular o direito

  19. TCANsó sumário

    02718/15.4BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos ... determinou a posse administrativa do imóvel/estabelecimento da Concessão, é válido ou não. 4-A decisão de tomada de posse administrativa do imóvel/estabelecimento da Concessão mais não

  20. TCANsó sumário

    01503/06.9BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II- Estão excluídos do âmbito da jurisdição administrativa, quer o pedido de condenação no reconhecimento do direito de propriedade quer o pedido ... 212º-3 da CRP. III- Os Tribunais Administrativos configuram-se incompetentes, em razão da matéria, para a apreciação desses pedidos. IV- O direito de indemnização prescreve no prazo de três