106 resultados nos descritores e sumários
Relator: E. Sequeira
tais vendas em regime de time sharing, não implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção, tal decisão constitui um acto ... prédios para revenda quando os mesmos não são revendidos em direito de propriedade ou em outro direito real menor, por destino diferente daquele para que foi concedida a isenção, caso
Relator: SOFIA DAVID
fins que se pretendam atingir e, em simultâneo, a que introduza menor sacrifício dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares envolvidos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. IV. Demonstrado que o valor declarado como tendo sido pago
Relator: LINA COSTA
juízo, sendo que esta tem por base e medida a capacidade do exercício de direitos; II - Já a legitimidade processual não respeita à pessoa que é parte, mas à relação ... apresenta no requerimento cautelar como encarregada de educação do seu filho menor, na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos deste, defendendo que a execução do acto administrativo de revogação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias ditadas pela maior ou menor eficácia e bem assim pelo grau de liquidez das mesmas, consagrando, efetivamente, a penhora de bens ... atinentes à cobrança coerciva dos créditos tributários deve ser concretizada com o menor sacrifício possível dos direitos e interesses dos executados; pelo que se impõe uma ponderação neste domínio, sopesando
Relator: João Torrão
artº 123º do mesmo diploma. 3. É que, sendo embora o direito de usufruto de menor valor e limitado no tempo, tudo se passa como se a transmissão se fosse
Relator: ANABELA RUSSO
como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto nesta situação um especial dever de ponderação ... instrumentais), sendo dessa menor exigência probatória e especial dever de ponderação que há-de resultar o necessário juízo quanto à elevada probabilidade de a conclusão de direito a alcançar (ausência
Relator: MARIA CARDOSO
pedir é constituída pelo conjunto de factos concretos (em maior ou menor número) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. II - O pedido formulado
Relator: Cristina dos Santos
direito aplicável ao acto administrativo, no sentido do direito que lhe cabe a ele aplicar, é questão a apreciar em função da concreta configuração das normas de direito substantivo aplicáveis ... regit actum) no domínio das relações administrativas de direito substantivo. 2. As carreiras de Educadora de Estabelecimentos de Assistência a Menores e de Educadora de Infância do sistema público
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
documento do qual conste a confiança judicial ou administrativa do menor, assim se assegurando a aparência de bom direito. III - Ficando por demonstrar no caso que o condicionamento temporário ... favor da militar, desde logo em função do superior interesse do seu filho menor de idade em permanecer com o progenitor que tem a sua guarda e o exercício exclusivo
Relator: RUI PEREIRA
destina a manter o “status quo”, justificando-se por isso uma menor exigência quanto à aparência do bom direito do que nas providências antecipatórias, a que alude a alínea
Relator: Rui Pereira
Tratando-se de uma providência conservatória, justificando-se por isso uma menor exigência quanto à aparência do bom direito do que nas providências antecipatórias, a que alude a alínea
Relator: Rui Pereira
mesmo é indispensável para assegurar a sua subsistência e a do seu filho menor, pelo que a privação dele durante 180 dias [seis meses], é susceptível de pôr em risco ... destina a manter o “status quo”, justificando-se por isso uma menor exigência quanto à aparência do bom direito do que nas providências antecipatórias, a que alude a alínea
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito ... direito, precisamente como os factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos negativos, se admitir uma menor exigência relativamente
Relator: VITAL LOPES
elementos declarativos e de contabilidade, passa a caber ao contribuinte, nos termos gerais de direito, fazer a prova da inexistência dos factos tributários que as facturas emitidas e encontradas ... como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois se tratam de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes