TRCcitado por 2só sumário
1788/2001
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos
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Relator: HÉLDER ROQUE
I - A prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de corresponder a outro direito real menor ... prova). III. Dependendo a apreciação do recurso pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada
Relator: TÁVORA VITOR
I - A prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis ... acção negatória e na acção confessória, à parte que alega a titularidade daquele direito menor de gozo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um
Relator: LUCAS COELHO
menor, designadamente a sua deslocação para o território de um país terceiro; c) facilitar uma solução amigável, assegurar a entrega voluntária do menor e o exercício do direito de visita ... todavia, obrigada a ordenar o retorno do menor: a) quando o menor seja apenas nacional do país requerido e, segundo o direito interno deste país, for único titular de pleno
Relator: HELDER ROQUE
direito de visita do progenitor não guardião não representa uma faculdade, um direito subjectivo do parente do menor, mas antes um direito a que estão associados deveres, nomeadamente, o dever ... aberta para um espaço de realização pessoal do menor que importa, sobremaneira, preservar. 2. A solução de conceder ao menor o direito de visita semanal do pai, afigura-se muito
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
regulamentação interna, quanto à participação de menores, designadamente, quanto à admissão ou não de menores como associados e quanto aos direitos que lhes são reconhecidos por cada associação ... entanto, deixar de se ter presente que o direito de associação é um direito fundamental pessoal (o designado direito positivo de associação) reconhecido em geral, pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
visa proteger os menores atraves de medidas adequadas a proporcionar rapida recondução destes ao meio de onde foram ilicitamente retirados, do mesmo passo regulando o direito de visita; 2 - Não
Relator: HELENA BOLIEIRO
Sumário (elaborado pela relatora): I- Segundo o artigo 22.º do Regulamento
Relator: MIGUEZ GARCIA
Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil, mas a regra jurídico ... carecer de legitimidade para o exercício de tal direito de queixa, a partir do momento em que o menor ofendido perfaz os 16 anos de idade. ( tem voto de vencido
Relator: SOUSA PINTO
I – O artº 1887º-A, do C. Civ. deve ser interpretado numa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na materia cabem aos pais por um mandatario judical, ainda que ele não ... mostre absolutamente necessaria, atinge o nucleo essencial do direito de acesso aos tribunais, consagrado naquele artigo 20, na vertente de direito a nomeação no processo de "intermediario tecnico", entendido como
Relator: ARTUR DIAS
respectivo Estatuto, representar recém-maiores, ainda que para exercício de direitos entrados na sua titularidade durante a menoridade. II – Carece, portanto, o Ministério Público de legitimidade para, em representação
Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar ... Garantia de Alimentos Devidos a Menores ( FGADM) não se prolonga pela maioridade de forma a abranger os “alimentos educacionais”. IV - O direito fundamental ao “mínimo de existência condigna”, enquanto imperativo
Relator: TAVARES DA COSTA
556/95. II - Em resumo, a restrição ao patrocínio judiciário - elemento integrador do direito de acesso aos tribunais - revela-se, à luz do artigo 18º, nºs ... desproporcionada e desadequada. III - Com efeito, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda
Relator: FERREIRA RAMOS
deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada no objectivo primacial de protecção e salvaguarda dos seus interesses; 2 - O superior interesse ... pelo Ministerio Publico, por qualquer parente do menor, ou pela pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podendo o tribunal decretar, em qualquer altura
Relator: FERREIRA RAMOS
O pedido de alteração do nome do filho menor, fundado em estabelecimento
Relator: TÁVORA VITOR
I - A prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos