42 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido ... titular no exercício do direito conduz mais cedo ou mais tarde à sua perda, salvo nos casos dos direitos indisponíveis, como os direitos de personalidade e os direitos fundamentais
Relator: Cândido de Pinho
não incluído no júri uma utilidade, uma vantagem, devolvendo e reparando-lhe o direito de personalidade ofendido, como o direito ao bom nome, à honra, à dignidade, à reputação moral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fama” e o direito de rectificação “sempre que tenham sido feitas referências de facto inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito”. IV. Constituem pressupostos do direito de resposta, a ofensa ... fama, em relação a alguém que se sente prejudicado quanto o seu direito de personalidade, em consequência da publicação ou divulgação de um texto ou imagem num órgão de comunicação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos de personalidade, previstos no artigo 70.º do CC, em relação ... pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das atividades ruidosas e da afetação dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, depende da verificação dos pressupostos do instituto
Relator: ELIANA PINTO
podem usar no procedimento disciplinar, teremos todos os meios de prova em direito permitidos (aplicação subsidiaria do princípio de processo penal presente no artigo ... junho remete para o Código de Trabalho toda a regulamentação dos direitos de personalidade dos trabalhadores, aplicável por remissão do artigo 7.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Relator: RUI PEREIRA
neste caso cedem para assegurar a salvaguarda de outros direitos e valores constitucionais, nomeadamente os direitos de personalidade inerentes à honra e à reputação dos árbitros (cfr. artigo 26º
Relator: MÁRIO REBELO
forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
I. O círculo de bens e valores a abranger pela protecção da
Relator: J. Correia
Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; II – Tal como sucede com todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada ... titular a sociedade incorporada passando esta a deter a personalidade judiciária relativamente a tais direitos e obrigações
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, que se integra na categoria
Relator: ANÍBAL FERRAZ
tutela inibitória, primacialmente vocacionada para a protecção da integridade de direitos absolutos e de personalidade em situações de ameaça de agressões ilegítimas”, mais se devendo entender que, tratando
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
impugnar autonomamente, por ser reconhecida a sua capacidade e personalidade judiciária. Todavia esta autonomia não é perfeita por falta da personalidade jurídica que só é atingida pela regularização ... Nuno Sá Gomes in Curso de Direito Fiscal páginas 587 e segs. que a executada sociedade irregular tem personalidade tributária passiva e daí que possa ser tida como pessoa jurídica
Relator: SUSANA BARRETO
sucursais não gozam de personalidade jurídica e como tal não constituem sujeitos autónomos de direitos e obrigações, pois são meros órgãos de administração local dentro da estrutura da sociedade. Todavia
Relator: CATARINA JARMELA
instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração
Relator: PAULO CARVALHO
confunde com os factos e as razões de direito que fundamentam a ação, que são mais vastos. 2- A falta de personalidade judiciária do R. ou a ilegitimidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
sucursais se deve entender aquelas entidades não possuem personalidade jurídica própria, não possuem capital social, não são titulares autónomos de direitos e obrigações; limitam-se a ser uma forma
Relator: BENJAMIM BARBOSA
direito ao bom nome e reputação são direitos que se incluem no catálogo dos direitos liberdades e garantias, consubstanciando também interesses colectivos públicos. No primeiro caso a comunidade tem direito ... liberdade de imprensa e o direito de cada indivíduo em não ser afectado no círculo mais restrito da sua "esfera de personalidade" por informação inexacta, tendenciosa ou parcial, resolve
Relator: António Vasconcelos
administração indirecta do Estado e detendo personalidade jurídica não se confundem com a pessoa jurídica Estado como sujeito de direito, não existindo entre o instituto público e o ministro
Relator: Fonseca da Paz
faculdade de Direito de Lisboa, apesar de se integrar no âmbito da Universidade de Lisboa, constituindo uma sua “Unidade Orgânica”, tem personalidade jurídica própria, sendo por isso, uma pessoa colectiva ... pessoas colectivas distintas, não poderia haver recurso hierárquico para o reitor da Universidade de Direito de Lisboa dos actos praticados pelo conselho Científico da faculdade de direito de Lisboa