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Relator: TAVARES DA COSTA
Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais. II - Decorrendo ... aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far-se-ia tabua rasa desses principios, figurando o condenado como um proscrito
Relator: ANTONIO VITORINO
Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem ... direito penal; o principio da humanidade, e o principio da igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 249/92.
Relator: VITAL MOREIRA
todavia suficientemente proximas para justificar identica solução. VIII - As normas e principios constitucionais de direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam a definição ... não residentes previsto na legislação eleitoral da Assembleia da Republica. X - A "Constituição eleitoral" não so não garante em geral o direito de sufragio dos não residentes, como estabelece
Relator: MONTEIRO DINIS
irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições) quer na sua vertente passiva (o direito de ser eleito para ... violadora da mesma disposição constitucional a norma da Lei do Recenseamento Eleitoral que impõe aos juizos de direito o dever de remeterem a comissão recenseadora competente relação contendo os elementos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
Relator: MARIO DE BRITO
I - O principio da representação proporcional fixado, em geral, pelo artigo 116
Relator: ANTONIO VITORINO
pelo disposto no n. 1, do artigo 29, da Lei 69/78 reporta-se ao direito de sufragio activo, sendo plenamente invocavel o parametro que constitui o n. 4, do artigo ... direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado
Relator: SOUSA E BRITO
complexa, ausentes de uma "entidade" como os "trabalhadores de uma empresa", cujo unico colegio eleitoral admissivel e o plenario. XIX - Assim, a exigencia de voto directo feita pelo legislador ordinario ... restrição da liberdade sindical desproporcionada por não se limitar ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionais protegidos (no caso, o direito de participação democratica na organização
Relator: RAUL MATEUS
indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito para os orgãos do poder local inclui-se no direito de acesso a cargos publicos , de caracter electivo ... não retroactiva ; E sem atingir o nucleo do direito , limitou-se ao necessario para salvaguardar o direito de livre escolha eleitoral (artigo 48 , n. 1, da Constituição) e ou interesse
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representação proporcional. VII - A luz da especificidade do universo eleitoral em apreço, o sistema de representação proporcional ... Decreto n. 293/V, ao criarem um circulo eleitoral correspondente aos cidadãos portugueses nascidos na Região e residentes fora dela, em territorio nacional ou no estrangeiro, atribuem aos cidadãos não residentes
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação concreta , tal inelegibilidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
estabelece uma incapacidade eleitoral passiva, determinada pelo exercicio de certo cargo. V - Porem , quando , como no caso dos autos , todos os candidatos cuja capacidade eleitoral passiva se controverte , são funcionarios ... presença um interesse constitucionalmente protegido que autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito de acesso a cargos publicos consagrados nos artigos
Relator: MARTINS DA FONSECA
contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o "processo eleitoral", inclusive o respeitante ... periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral - artigo 33 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro - acto eleitoral que havia sido marcado para 19 de Julho
Relator: MESSIAS BENTO
significa que se quis assegurar a possibilidade de controlo contencioso não so do acto eleitoral em sentido estrito, mas de todas as operações judiciais que decorram ao longo do processo ... pois, os que respeitam a regulamentação da campanha eleitoral. II - So um tribunal pode decretar a medida de suspensão do direito de antena em todas as estações de radio
Relator: MONTEIRO DINIS
afixação das listas admitidas. IV - Do conjunto de principios ou emanações gerais do direito eleitoral, tanto no plano das regras substantivas como no dominio dos modos procedimentais decorre que, não ... direitos fundamentais, designadamente quanto a identificação dos direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que justificam tal sacrificio e quanto a observancia do principio da proporcionalidade. VII - Embora so tenha capacidade eleitoral
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não obsta ao conhecimento do recurso de decisão de admissão de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Embora os artigos 18 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de
Relator: MONTEIRO DINIS
execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela ... Para alem das decorrencias que porventura se poderiam extrair dos principios gerais de direito eleitoral consagrados no artigo 116 da Constituição, relativamente as regras disciplinadoras do acto eleitoral dos vogais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
comarca no âmbito do processo eleitoral, deve ser tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - A regra geral do direito eleitoral português é a de que a capacidade