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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
durante o prazo de dois anos, de recorrer a qualquer outro processo de revitalização, seja ele um processo instaurado e tramitado na sua modalidade comum (com vista ao estabelecimento ... obtido extrajudicialmente). II – O impedimento em questão não viola o direito de acesso aos tribunais consagrado no art.º 20.º da CRP. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MONTEIRO DINIS
legalidade e objectividade, ha-de visar ao mesmo tempo a defesa do acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente consagrada, bem como o funcionamento adequado do instituto do apoio judiciario ... Constituição) cujo significado essencial se traduz em que qualquer pessoa tem direito a um processo em que as partes estejam entre si numa situação de igualdade, face ao plano
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 390 do Codigo de Processo Penal não sofre de inconstitucionalidade material. II - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não abrange a obrigatoriedade de existencia ... jurisdição para todas as decisões judiciais. III - Embora a faculdade de recorrer em processo penal traduza uma expressão do direito de defesa, tal faculdade pode ser restringida em certas fases
Relator: RIBEIRO MENDES
despacho do juiz que designe dia para julgamento em processo correccional, so ha recurso em dois casos: quando se tratar de crime doloso e o Ministerio Publico não tiver deduzido ... acusação, e na parte respeitante as medidas preventivas ordenadas. II - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não abrange a obrigatoriedade de existencia de um duplo grau
Relator: BRAVO SERRA
são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito a informação e consulta juridicas e o direito ao patrocinio judiciario, direitos esses, todos eles ... propria ideia de Estado de direito. V - O direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual, por seu turno, abarca
Relator: EDGAR VALENTE
viatura, entre o banco traseiro e as costas do banco da frente do lado direito (lugar de passageiro) encontrava-se uma mochila com 126 placas de haxixe envoltas em película ... 11º ano e no EP está a tentar fazer o exame de acesso à faculdade (de acordo com a sistema “mais de 23”). Do seu Relatório social, junto aos autos
Relator: JOÃO NOVAIS
I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal as disposições contidas nos
Relator: MONTEIRO DINIS
civil sobre a possibilidade de exercitarem esse direito, bem como sobre as formalidades que para tanto deverão observar. II - O direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo ... direito de defesa, verificar-se-á sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Código de Processo Civil. II. A extinção da instância por verificada a inutilidade superveniente da lide não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça, previsto ... ambos da Constituição da República Portuguesa, por nada impedir o exercício do direito à defesa no processo crime à luz do estatuído no n.º 7 do artigo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O instituto da modificação da execução da pena de prisão tem
Relator: MONTEIRO DINIZ
exigir a democratização do direito. VI - Para além do direito de acção, que se materializa através do processo, compreendem-se no direito de acesso aos tribunais, nomeadamente: a) o direito ... caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de defesa expeditas; d) o direito a um processo de execução, ou seja, o direito a que, através
Relator: RIBEIRO MENDES
normas constantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo conteudo nada adita ou invoca relativamente ao que, em materia de direitos fundamentais, esta estabelecido na Constituição da Republica Portuguesa ... proferir. II - A norma constante do n. 2 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, conjugada com o n. 1 do artigo 86 do mesmo diploma, quando interpretada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.20, nº.4, da C.R.P., consagra o direito a um processo equitativo, como uma das dimensões garantísticas derivadas do acesso ... direito e à tutela jurisdicional efectiva. De acordo com a doutrina e a jurisprudência o direito a um processo equitativo deve compreender todos os direitos inerentes aos citados acesso
Relator: ALVES CORREIA
Este direito desdobra-se em tres momentos distintos: primeiro,no direito de acesso a "tribunais" para defesa de um direito ou interesse legitimo, isto e, um direito de acesso ... direito a efectividade das sentenças. III - Assim definido o conteudo do direito fundamental de acesso aos tribunais, constitui seu corolario, o direito que assiste as partes de um processo judicial
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
impugnação de acto anulável, caduca o direito de acção - n.º 4 do artigo 33.º, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais. 12. Depois porque embora ... próprio autor, o direito de acção caduca no prazo de um ano - artigo 11.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio constitucional do acesso ao direito consagrado no artº 20º, nº 1 da CRP, quando interpretada no sentido de que o requerente do prosseguimento do processo de insolvência, quando careça
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não pode o Tribunal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 222º, nº 3, ao determinar que apenas
Relator: MONTEIRO DINIZ
Administrativo, interpretou as normas do Código de Processo Civil em causa (aplicáveis por força do artigo 102.º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos), em termos de nelas ... jurisprudência, não se observando ali qualquer violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso aos tribunais