TCANsó sumário
00781/24.6BEAVR
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º
41 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CIRE, quando à data daquela declaração o oponente não era ainda devedor da quantia exequenda e a ATA não se tinha constituído também sua credora, uma vez que a reversão ... determinada posteriormente. III - Não se podendo falar de uma dívida tributária cobrada ao próprio devedor insolvente, tal como configurou o TC, condição essencial para fazer operar a suspensão do prazo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
quer na alínea b) (fundada no facto de o opoente, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda ... administrador da Insolvência no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma devedora, pessoa singular, constitui (ou não) uma dívida da massa insolvente.* * Sumário elaborado pela
Relator: Celeste Oliveira
falta de pagamento não lhe é imputável. 2 - Se a primitiva devedora foi declarada insolvente, mas com caracter limitado (art. 39º, nº 1 do CIRE), não fica privada dos poderes
Relator: Ana Patrocínio
somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada ... pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento
Relator: ANA PATROCÍNIO
sede de declaração de insolvência, de que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, são suficientes para que se possa concluir pela sua gerência de facto nesse período
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
face às regras da experiência, prejudicaria todos os interessados designadamente insolvente e credores, nomeadamente os laborais, a sociedade devedora continuou a exercer a sua actividade. 4 - O artigo ... insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar. 5 - Tomando por base que a administração da massa insolvente foi judicialmente decretada como a cargo do gerente da devedora, e não
Relator: Cláudia de Almeida
Estando o processo de insolvência da sociedade devedora originária encerrado por insuficiência da massa insolvente, não estando satisfeitos os créditos do exequente, e verificados os demais pressupostos da responsabilidade subsidiária ... insolvência da sociedade devedora originária, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade
Relator: ROSÁRIO PAIS
assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr. artigo 55º, nº 2, do CIRE), arcando ainda com a representação do devedor em todos os assuntos com carácter ... importem à insolvência, designadamente a cobrança dos créditos do insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excecionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artigo
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. IV - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador ... administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente, arcando ainda com a representação do devedor em todos os assuntos com carácter patrimonial que importem
Relator: Ana Patrocínio
declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo ... administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente, arcando ainda com a representação do devedor em todos os assuntos com carácter patrimonial que importem
Relator: Frederico Macedo Branco
empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre
Relator: Frederico Macedo Branco
empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre
Relator: Tiago Miranda
Excepto no caso da gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos dos artigos 223º e 224º do CIRE, com a Sentença de declaração de insolvência ... insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. II - In casu, foi declarada judicialmente a insolvência da devedora originária em data
Relator: ROSÁRIO PAIS
disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente». IV - Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal que acompanhamos
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente». IV - Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal que acompanhamos
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente». IV - Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal que acompanhamos
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente». IV - Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal que acompanhamos
Relator: Alexandra Alendouro
Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação