419 resultados
Relator: FERNANDA PALMA
valor orientados apenas pela importância objectiva dos bens jurídicos protegidos. IV - É reconhecível uma desproporcionalidade efectiva entre as penalidades previstas para a burla nos dois Códigos (Código de Justiça Militar ... exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. V - Uma tal desproporcionalidade constitui, sem dúvida, uma violação da igualdade, na medida de uma comparação entre realidades, eventualmente diferentes
Relator: BRAVO SERRA
mesma Constituição acolhe (a dita efectivação do direito de resposta). XXV - Por isso, nenhuma desproporcionalidade se afigura existir na eventual não previsão normativa de um limite das edições a partir
Relator: ANTONIO VITORINO
conflitos, requisito que não será só por si inconstitucional, e se ela não retardar desproporcionalmente ou não causar prejuizo ao direito de recurso aos tribunais. VI - O Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
conflitos, requisito que não sera so por si inconstitucional, e se ela não retardar desproporcionalmente ou não causar prejuizo ao direito de recurso aos tribunais. V - O Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
alteração normativa certamente não tera pretendido dar cobertura, com repercussão directa, pela sua desproporcionalidade e imprevisibilidade, na base da decisão de litigar, o que põe em causa o principio
Relator: MESSIAS BENTO
principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever do arguido a ser ouvido e a assistir ao julgamento. VI - Sendo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
suspensão que nunca lhe foram pessoalmente comunicadas. Trata-se de uma restrição desproporcional e inconstitucional, uma vez que o direito à liberdade (Artigo 27.º da CRP) apenas pode
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 694/2026 Processo n.º 123/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
concretização do direto à habitação do arrendatário, seria excessiva e por isso desproporcional, em violação do disposto no número 2 do artigo 18º da Constituição.” 31. O impedimento da preferência ... concretização do direto à habitação do arrendatário, seria excessiva e por isso desproporcional, em violação do disposto no número 2 do artigo 18º da Constituição.” U. O impedimento da preferência
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
afirmando que a interpretação adotada é inconstitucional por desproporcional c) O próprio Acórdão do STA reconheceu que as questões constitucionais foram suscitadas 8. De forma decisiva, o próprio Acórdão
Relator: António José da Ascensão Ramos
conhecimento do presente recurso com fundamento em "intempestividade da suscitação" constituiria uma restrição desproporcional e intolerável ao direito de defesa e ao princípio do contraditório, transformando as regras de admissibilidade ... impedir- a proteção cultural porque se usou a proteção social é uma restrição desproporcional e arbitrária de direitos fundamentais. Violação do Direito de Acesso ao Direito e Proibição do Formalismo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 642/2026 Processo n.º 616/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
100/2023. 16. O Acórdão n.º 7/2019 excluiu igualmente a verificação de qualquer desproporcionalidade censurável sub specie constitutionis. Relembrando que as contribuições financeiras consistem em «prestações presumidas/custos provocados», sendo ... efetivamente afirmado que o carácter extraordinário da CESE permitia afastar qualquer juízo de desproporcionalidade na imposição do seu pagamento à ali recorrente – tal como aqui, uma empresa de armazenamento subterrâneo
Relator: Afonso Patrão
tempo de tramitação». Resta assim apurar «se a medida da condenação é (…) desproporcional» (Acórdão n.º 401/2022). Ao contrário do argumento gizado pela reclamante, os interesses patrimoniais em apreciação
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
tribunal a quo valida uma situação de indefesa absoluta, o que configura uma restrição desproporcional e intolerável ao direito à tutela jurisdicional efetiva (Art. 20.º da CRP), cujo conteúdo