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Relator: MESSIAS BENTO
essencial da autonomia financeira local e da inadmissibilidade de proceder a afectação de receitas desnecessaria ou em termos desproporcionados. VI - As receitas provenientes da taxa de registo e licenciamento ... 317/85, em termos de facilmente se concluir que esta afectação se não revela desnecessaria ou desproporcionada. VIII - Como tambem a referida afectação de receitas diz respeito a um numero contado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
verificar a regularidade de todos os actos de gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. IV - Não e desconforme ... pois a lei apenas visa justificadamente evitar situações de vazio interno do poder ou desnecessarias disputas sobre quais os titulares dos orgãos em efectividade de funções, propicias ao aparecimento
Relator: RIBEIRO MENDES
445/91 de 20 de Novembro, não traduziu, no caso vertente, uma actuação injusta, desnecessária ou desproporcionada. A circunstância de existir também ilícito de mera ordenação social - sancionando-se a construção
Relator: TAVARES DA COSTA
impoe: no caso "sub judice" foram os proprios reus - apelantes que, por desnecessaria para sua habitação, renunciaram ao uso habitacional do predio locado, sendo, por conseguinte, "justa" a extinção
Relator: RIBEIRO MENDES
qual - na data v em recebeu a notificação da denuncia - contava legitimamente com a desnecessidade de tomar qualquer posição perante o senhorio, enquanto este não tomasse a atitude de propor
Relator: SOUSA E BRITO
594/74 e 162 do Codigo Civil, mostra-se igualmente desproporcionada, no sentido de desnecessaria para assegurar a organização e a gestão democraticas, pelo que viola o n. 2 do artigo
Relator: SOUSA E BRITO
pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias. II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto em analise não se configura nem arbitraria, nem excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
organização democraticamente estruturada constam ja, com caracter imperativo, da lei sindical. III - E desnecessaria, para garantia do respeito do mesmo principio, porque a ele alheio, a exigencia
Relator: TAVARES DA COSTA
verificar a regularidade de todos os actos de gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. III - A especificidade
Relator: ALVES CORREIA
eficacia e disciplina das forças militarizadas e da sua imparcialidade e isenção, não são desnecessarias para esse objectivo nen desproporcionadas ao seu valor. IV - A contraposição entre "trabalhadores da Administração
Relator: VITAL MOREIRA
principio da democracia sindical. Isto e, na medida em que estabelece limitações excessivas, por desnecessarias, a norma em causa infringe a liberdade de organização sindical constitucionalmente garantida
Relator: MESSIAS BENTO
principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever do arguido a ser ouvido e a assistir ao julgamento. VI - Sendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
processual em conhecer da questão de constitucionalidade posta no recurso quando ela e completamente desnecessaria e superflua para se alcançar o resultado que, ao invoca-la, o recorrente se propos
Relator: CARDOSO DA COSTA
Não se afigura possivel tirar alguma consequencia no plano da constitucionalidade, seja da simples "desnecessidade" duma disciplina legal, seja da sua mera "redundancia". XIV - O artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
objectivo de salvaguarda e protecção dos valores constitucionais referidos, e não são em geral desnecessarias para o objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo que a transitoriedade
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 15, n. 2, "in fine"), não pode obviamente faze-lo de forma arbitraria, desnecessaria ou desproporcionada, sob pena de inutilização do proprio principio da equiparação dos estrangeiros e apatridas
Relator: VITAL MOREIRA
levantamento gratuito de questões de inconstitucionalidade e de modo a poupar a intervenção desnecessaria do Tribunal Constitucional. III - Estando em causa um acordão absolutorio da Relação, em processo correccional
Relator: MARIO DE BRITO
decretamento do arresto na totalidade ou em parte dos seus bens) não são desnecessarias ou desproporcionadas. XXXIV- Todavia, não podendo qualquer pena envolver como efeito necessario a perda de quaisquer