137 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 80.° do Estatuto da Aposentação, com a obrigatoriedade de efetuar os respetivos descontos. Determinada a obrigatoriedade de inscrição na CGA, tal significa que os correspondentes descontos efetuados são devidos ... como na circunstância de suspensão ou de eliminação legal do subscritor. IV- Os descontos obrigatórios para a CGA não se destinam a assegurar e salvaguardar a futura e hipotética pensão
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
dedução da percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações, consignada no artigo 18º das Portarias nº 79-A/94, 1093-A/94, 101-A/96, 60/97, 29-A/98 ... bases do regime e âmbito da função pública. III – A quota de 10% a descontar na actualização da pensão de aposentação não é um imposto, pelo que não é matéria
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quanto aos montantes em dívida e aos montantes liquidados pelos interessados, a título de descontos, decisões que não foram impugnadas contenciosamente, antes se consolidando na ordem jurídica, por força ... aposentação, se viram forçados ao exercício de funções e a realizar os respectivos descontos, sem que tal tempo de serviço e respectivos descontos realizados viessem a contar para a aposentação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
data da posse”. III. Este regime determinava a obrigatoriedade de inscrição e de desconto no M........... de Moçambique, tendo o ora Autor de se inscrever obrigatoriamente no M........... de Moçambique ... inscrito como sócio ordinário, descontava para aquela instituição a respetiva quota no seu vencimento. IV. O M........... de Moçambique era uma instituição de previdência, criada ex lege, no exercício
Relator: TERESA DE SOUSA
posteriormente reduzidos a cinco anos, pelo DL. nº 23/80, de 29/2; c) Terem realizado descontos para efeito de aposentação; II - Resulta claramente da letra da lei que os descontos deverão ... equiparação aos cidadãos nacionais, não se mostram incumpridos, com a exigência de verificação dos descontos, pelo período mínimo de 5 anos e não sendo possível a regularização posterior
Relator: Cândido de Pinho
deles (art 5º, nº2, al. a), do E.A.). Nesse caso, tendo sido efectuados descontos relativamente a todas as remunerações recebidas pelos diversos cargos, haverá lugar à restituição das quantias indevidamente ... acréscimo de juros (art. 21º, nºl, do E.A.). III- Embora a cobrança indevida desses descontos se verifique desde o momento em que material ou objectivamente ela começou por verificar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
serviço na Administração portuguesa e na Administração do território de Macau, e tendo feito descontos para a CGA e para o FPM, o cálculo da sua pensão deverá ser feito ... cada uma destas entidades em função dos descontos efectuados para cada uma delas e de acordo com a legislação aplicável, designadamente do DL n.º 357/93
Relator: DORA LUCAS NETO
247/2012, de 19.11. ii) Razão pela qual, no caso em apreço, o tempo de descontos para a CAFEB, deverá ser contabilizado como tempo se serviço para efeitos da aquisição ... anos de idade e, contabilizando os 125 meses de serviço no sector bancário, com descontos para o CAFEB, teria mais de 30 anos de serviço. iv) O referido tempo
Relator: SOFIA DAVID
contributivos, da carreira contributiva, faz-se pelas regras próprias de cada regime porque se descontou. IV-Contrariamente ao indicado no artigo 19º do Decreto-Lei n.º 187/2007 ... 21º não terá querido que na totalização dos períodos contributivos relevasse o tempo de desconto feito por menos de um ano civil e nomeadamente pelos períodos iguais ou superiores
Relator: Cristina dos Santos
províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação. 2. Os descontos deverão estar verificados à data da apresentação ... posterior. 3. A declaração certificada de que o interessado “(..) prestou serviço (..) tendo sofrido os descontos legais para efeitos de compensação de aposentação (..)” não pode valer com o sentido
Relator: JORGE CORTÊS
pela taxa considerada devida, segundo os normativos legais. II. O uso de vales de desconto, na medida em que implica a redução da base tributável do imposto liquidado, deve
Relator: VITAL LOPES
não obsta à verificação da isenção. IV - Não podem ter-se por ofertas e descontos comerciais, os de valor elevado e/ ou que atingem o valor dos bens facturados
Relator: SOFIA DAVID
Neste programa o pagamento da ajuda ocorre num único ano civil; IV- O desconto de dois cheques no âmbito de uma mesma candidatura em data muito posterior
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
19/2012 de 08.05 (Lei da Concorrência). 3. A oferta de 14% de desconto sobre o preço normal resultante da estrutura de preços especificada nas notas justificativas, configura uma situação
Relator: RUI PEREIRA
aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais
Relator: RUI PEREIRA
aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais
Relator: RUI PEREIRA
aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais
Relator: RUI PEREIRA
aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais
Relator: António Coelho da Cunha
descontos para compensação de aposentação dos ex-funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data da apresentação do requerimento para aposentação, não prevendo a lei a sua regularização
Relator: António Coelho da Cunha
descontos para compensação de aposentação dos ex- funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data da apresentação do requerimento para aposentação, não prevendo a lei a sua regularização