104 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
imputados. 3. Afirmar no relatório que não ficaram provados os factos invocados pelo arguido na sua defesa não significa inverter o ónus da prova, significa apenas afirmar que em termos ... não traduz uma violação do direito de defesa a inclusão no relatório de um facto que se limita a esclarecer, perante a defesa apresentada, o quadro factual já inscrito
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente a audição das testemunhas residentes fora do lugar onde corre ... processo disciplinar, por tal atuação importar potencialmente a diminuição dos direitos de defesa do arguido. III- O comprometimento do direito de defesa do arguido nos termos e com o alcance
Relator: João Beato Oliveira Sousa
garantir é que em processo disciplinar sejam respeitadas as garantias de audiência e defesa do arguido, tal como resulta do artigo 269º/3 da Constituição, mas não se lhe impõe adoptar ... paternalista, segundo a qual lhe caberia simultaneamente a responsabilidade pela punição e pela defesa activa do arguido e do infractor, como se o processo disciplinar fosse de jurisdição voluntária
Relator: João Beato Oliveira Sousa
qualquer dever funcional. 3. As expressões “Ora, contrariamente ao alegado na defesa (…) o comportamento da arguida poderá ... aversões da própria à família do aluno em causa” e “a defesa da arguida é demonstrativa da falta de arrependimento da mesma”, são juízos conclusivos extraídos da defesa e não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado ... posição do cliente; mas visa também, por outro lado, que a defesa da posição do arguido, sem prejuízo do dever que o advogado tem em colaborar para a realização
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
arguido, acolhido no artº 32º, nº 2 da CRP, pelo que a prova coligida no processo disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido ... agravantes com peso na avaliação da culpa do arguido); III.1-O direito de defesa do arguido em processo disciplinar pretende garantir, essencialmente, que ninguém seja condenado sem que lhe seja assegurado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Cumprido o direito de defesa do arguido em processo sancionatório, cumprido está o seu direito a audiência prévia. 2. Não há violação do direito de defesa se na nota ... euros por cada infracção que o arguido não contesta apesar de negar as infracções, e, após o exercício do direito de defesa, é proposta a multa única de 750 euros
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivo de tal exigência prende-se com assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser conseguido se o mesmo tiver ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ana Patrocínio
normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo
Relator: Ana Paula Santos
normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo
Relator: Ana Patrocínio
normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo
Relator: Helena Canelas
não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade ... apurado, não se mostra assegurado, quanto a eles, o direito de defesa da trabalhadora arguida, consubstanciando nulidade insuprível do processo disciplinar, a qual contamina a decisão final punitiva. * * Sumário elaborado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
remetidos, posterga clara e de forma insanável os direitos e as garantias de defesa do arguido, gerando a ilegalidade da decisão punitiva. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo administrativo (processo disciplinar) que foi mal instruído, sem respeito pelas garantias de defesa da arguida, vícios procedimentais esses que contaminaram a decisão final do processo (o acto impugnado - pena ... erro grosseiro, porquanto proferida com desprezo pelos meios de prova relevantes para a defesa, impõe-se a revogação do acórdão que manteve tal decisão administrativa; I.3-é que, pese embora
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Regulamento Interno sobre a prevenção e consumo de bebidas alcoólicas da CBSB o arguido tinha direito a fazer contraprova face aos valores de alcoolemia detectados no seu sangue através ... aplicarem as mesmas regras, em concreto no que diz respeito às garantias de defesa do arguido, sendo certo que no processo disciplinar podem resultar para o visado consequências bem mais
Relator: Alexandra Alendouro
demissão, permitindo a sua cabal apreensão pelo destinatário. 5 – A audição do então arguido no inerente procedimento disciplinar concretizada na apresentação de defesa/resposta à Acusação – notificada ... provas adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa do arguido. Deve pois em sede de procedimento disciplinar permitir-se a prova sobre factos considerados
Relator: Frederico Macedo Branco
arguido, nem o Ministério Público se opuseram a que a decisão controvertida viesse a ser, como foi, proferida por Despacho, não se verifica a suscitada nulidade resultante da prolação ... facto que caracterizam a infração não deixará de atentar contra o direito de defesa do arguido, violando o artigo 32.º, n.º 10, da CRP, que impõe esse direito
Relator: Helena Ribeiro
padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito
Relator: Helena Ribeiro
acusação vaga, genérica ou conclusiva não garante o exercício do direito de defesa do arguido, o que não se verifica quando a nota de culpa contém, com suficiente clareza
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
intervenção do instrutor do processo disciplinar, na fase de defesa do arguido, que culmina com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, configura uma violação do princípio geral