TRGcitado por 11
2/20.0GEBRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não é conciliável com a sua representação. IV - A pessoalidade do direito de defesa do arguido afasta de todo a hipótese de ser exercido por outrem, porque estando em causa ... processual do arguido ocorrida posteriormente à prática dos factos. XI - As garantias de defesa do arguido, condensadas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, englobam todos os instrumentos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, (…) o tempo ... sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
imputada a título de negligência, fica assegurado o direito de audiência e de defesa do arguido. III – A expressão “negligência” – com o sentido de “falta de cuidado”- é suficientemente clara ... impugnação. VI – Mas, verificando-se a nulidade, apenas se a impugnação se limitar a arguí-la o Tribunal deverá invalidar a instrução administrativa, a partir da notificação incompleta, e também
Relator: JOÃO AMARO
contestação do arguido, só devendo ser incluídos, na factualidade constante da sentença (provada ou não provada), os factos relevantes da contestação. III - A essência das “garantias de defesa” (consagradas ... garantias de defesa não podem implicar que o juiz tenha de enumerar, como factos, coisas que não o são, só porque constam da contestação apresentada pelo arguido
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
testemunho indicado pela defesa, o qual relevaria atento o modo como o arguido gizou a sua defesa, impõe-se que a mesma seja declarada nula. II) É o que sucede ... feita de modo expresso, quer de modo implícito) a um testemunho arrolado pela defesa do arguido e por este, agora recorrente, considerado relevante
Relator: ANA BACELAR CRUZ
garantia da sua defesa amputado. 3. Enquanto co-arguido num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo ... Relator Messias Bento, www.dgsi.pt) 20. Pois, enquanto co-arguído num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o legislador precisamente quis assegurar com a previsão da fase da instrução ... traduz numa injustificada e inaceitável limitação das garantias de defesa do arguido salvaguardadas pelo artigo 32º, nº 1 da Constituição
Relator: JOÃO TRINDADE
Não obstante o dolo pertencer ao íntimo de cada um, ser um
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Julho de 2007, entre as 12h30m e as 13h30m”. II) Ora, se a defesa da arguida foi toda estruturada por forma a demonstrar que às 11,30 horas não estava ... arguida já não estaria a trabalhar, é de superior importância para a defesa da arguida. III) Ou seja, embora o crime seja o mesmo, e o objecto do processo continue
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: EDGAR VALENTE
procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar ... Público, em resposta, foi dito: '' I – Tanto quanto se crê, o suscitado pela defesa do arguido NS implica dois tipos de situações, a saber: a existência de irregularidades processuais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
contra o arguido. III - A contestação constitui o instrumento mais importante (ainda que não o único) através do qual o arguido exerce os seus direitos de defesa, na fase ... decisão da causa, e o não conhecimento de questões jurídicas suscitada pela defesa do arguido em conexão com essa alegação factual é de molde a integrar a nulidade do acórdão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tanto em relação aos factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham sido por ele, de alguma forma trazidos ao processo (excepto, porventura ... Tribunal o encargo de investigar os factos com interesse para a sua defesa. III - Sendo o arguido quem detinha o poder efectivo de disposição sobre o veículo que colidiu
Relator: SÉRGIO CORVACHO
juízos jurídicos formulados pela entidade acusadora. II - O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objecto processual logo ... tiver sido assegurado, encontrar-nos-emos perante uma postergação ilegítima das garantias de defesa do arguido e logo geradora de nulidade da sentença, se a alteração não for devidamente comunicada
Relator: PAULO GUERRA
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante ... qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença
Relator: LAURA MAURÍCIO
todos do Código de Processo Penal. IV) O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objeto processual logo ... defesa, na medida necessária. VI) Com efeito, o instituto da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia visa assegurar as garantias de defesa ao arguido
Relator: ALVES DUARTE
arguido. - O arguido tinha na mão direita uma garrafa “mini” de cerveja, que bebia. H) E dos factos atrás referidos e do depoimento unânime do arguido e das testemunhas ... agredir o arguido, sendo certo que este nem chegou a tocar com as mão no corpo do arguido, não sendo, por isso, de concluir que o arguido tenha esticado
Relator: RAUL MATEUS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... Apesar deste juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos de defesa do arguido, o principio de igualdade entre a acusação e a defesa não consente uma declaração