166 resultados nos descritores e sumários
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
probatório não constam os factos necessários a concluir-se pela instauração daquele inquérito-crime e/ou para concluir que esse inquérito criminal teve por objecto a averiguação da eventual prática ... crimes fiscais, relacionados com a matéria objecto da Inspecção Tributária e da liquidação subsequente, nem os demais elementos probatórios constantes dos autos permitem a reapreciação da matéria de facto
Relator: Vital Lopes
processo mas nele não investigados; 3. Tal é o caso se o inquérito-crime é instaurado para averiguar a relação entre determinados emitentes e utilizadores de facturas falsas ... oponente) também contabilizou facturas dos mesmos emitentes em condições que indiciam a prática de crime tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por crimes graves, em concreto, um crime de ofensa à integridade ... física qualificada, um crime de coacção grave e um crime de abuso de poder. 4. Ponderando o interesse do requerente em prover à sua subsistência através do recebimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, na ena unitária de cinco anos e seis meses de prisão ... crime de ameaça agravada, um crime de introdução em lugar vedado ao público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave alarme social, perante a necessária publicidade do julgamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática ... execução e pelo “punho” do Tribunal, solução inadmissível. 4. A condenação em processo crime não tem nada a ver com a decisão que se impõe neste caso em sede
Relator: Helena Ribeiro
regime legal aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previsto Lei n.º 104/2009, de 14.09, estabelece como requisito para ... concessão da indemnização às vitimas de crimes violentos, entre outros, o de a mesma não ter ainda obtido a reparação efetiva do dano ( cfr. alínea
Relator: Dulce Neto
caso existissem, e fossem indicados pelo autor do acto recorrido, indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. 2. É à AT que cabe o ónus da prova ... elementos factuais suficientemente indiciários da falta de verdade do declarado e da prática de crime doloso em matéria tributária 3. Se o não fizer, a questão relativa à legalidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
para se estender o prazo de prescrição para os cinco anos, estabelecido para o crime de ofensas à integridade física por negligência; I.4-para além disso, para que o lesado pudesse ... prazo, o que era conseguido com a invocação da prática do crime e com a apresentação de queixa; I.5-com a sua leitura o Despacho ficcionou que a Autora foi vítima
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
núcleo objectivo essencial do crime de prevaricação [previsto no artigo 415º CP/82] consiste na actuação do funcionário contra o direito, pois que substitui a vontade da lei pelo seu próprio ... directo e a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém. III. Assim, para ocorrer um crime de prevaricação tem de se provar não só que o funcionário praticou, não o acto
Relator: Francisco Rothes
sigilo bancário só era possível com fundamento na existência de indícios da prática de crime tributário e já não com fundamento na mera existência de graves indícios da falta ... construção de edifícios e venda das respectivas fracções autónomas, a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103.º, n.º 1, do RGIT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
formular no processos principal venha a ser julgada procedente”. 3. Se o processo-crime, em que o visado foi acusado de ter obtido a carta de condução de forma fraudulenta
Relator: Moisés Rodrigues
L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ... tipo de ilícito e de um tipo de culpa de um determinado crime de natureza tributária, mas os factos indiciantes, que pela sua natureza e pela sua gravidade, indiquem
Relator: Moisés Rodrigues
L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ... tipo de ilícito e de um tipo de culpa de um determinado crime de natureza tributária, mas os factos indiciantes, que pela sua natureza e pela sua gravidade, indiquem
Relator: Rosário Pais
realização de prova que às mesmas compete produzir. IV - A decisão proferida no processo crime não é relevante para o desfecho da impugnação da liquidação, sabendo-se que as exigências ... probatórias em processo crime são bem vincadas do que no processo judicial tributário e que não tem aqui a força de caso julgado ou, sequer, a autoridade de caso julgado
Relator: Rosário Pais
acusação em processo crime baseia-se em meros indícios da prática do crime imputado ao arguido, ao qual está constitucionalmente garantida a presunção de inocência até ao trânsito em julgado ... Tribunal a quo diligenciasse pela obtenção de certidão da sentença proferida no processo crime instaurado contra o TOC da devedora originária, com nota do respetivo trânsito em julgado, atento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo de 2 anos e 9 meses para a conclusão da instrução em processo-crime, dada a complexidade do crime em causa, bem como a necessidade de recurso à cooperação ... prazo de 3 e anos e 3 meses para a decisão final do processo-crime, com trânsito em julgado, contado desde a acusação. 3. Nestas circunstâncias é de julgar improcedente
Relator: Luís Migueis Garcia
prever como susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional a prática de “crime doloso, punível com pena de prisão superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ... caso, da pena de "separação de serviço", ao militar da GNR condenado por crimes de corrupção, entre outros vários crimes. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Alexandra Alendouro
não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa ... sido condenado em pena de multa, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime de falsificação de documentos previsto no artigo 256.º do Código Penal, punível com pena
Relator: Valente Torrão
Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa ... entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela norma. 2. O disposto na Lei nº 51-A/96
Relator: Valente Torrão
Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa ... entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela norma. 2. O disposto na Lei nº 51-A/96