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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
âmbito de um contrato de incentivos financeiros, os incumprimentos contratuais verificados e considerados injustificados nunca poderão conduzir à renegociação do contrato, mas sim à resolução do mesmo.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
escolher a concreta medida por ele adoptada. III - A execução dos contratos de incentivos financeiros, tem de ser escrupulosamente cumprida, em todas as cláusulas que o compõem, dado que estão ... benéfico; antes de decidirem nesse sentido, impunha-se obter o pertinente assentimento da entidade contratante.* *Sumario elaborado pelo Relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
direito aos incentivos previstos no Decreto-Lei nº 320-A/2000 de 15 de Dezembro – Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado
Relator: EVA ALMEIDA
administração pública, têm natureza administrativa. II - O acto unilateral de resolução do contrato de concessão de incentivos, por parte do referido Instituto Público, exigindo a devolução dos montantes indevidamente recebidos ... certidão de dívida emitida pelo Turismo ... I.P, em resultado da resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros à inovação
Relator: Joaquim Cruzeiro
termos da cláusula 13º do contrato de incentivos financeiros outorgado entre a SM a V-E... Lda. e o recorrido, se estivermos perante um incumprimento injustificado poderá ocorrer resolução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base) quaisquer excepções reportadas ao contrato fundamental. A autonomização em relação ao contrato-base ... prazo de validade da garantia. Decorre do próprio contrato de garantia que o prazo de validade é o do contrato de incentivo, acrescido de 30 dias. III - Vista a matéria
Relator: Frederico Macedo Branco
económica e financeira”, não pode servir de fundamento ao incumprimento do constante no contrato de incentivos financeiros firmado com o IFAP, sendo certo que a crise referenciada já se verificava
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto suspendendo foi definido unilateralmente pelo IAPMEI já depois da celebração do contrato de incentivo, verifica-se nesse acto a violação do disposto nos artigos 311º e 312º do Código
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ordem jurídica a deliberação do que do IAPMEI que determinou a rescisão do contrato de incentivos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inicial mais não é do que uma condição suspensiva da generalidade dos incentivos que assistem aos militares contratados, tal como o era a incorporação, em face do regime jurídico imediatamente ... são fixados requisitos mais estritos para o acesso a alguns incentivos, por comparação com os militares do regime de contrato comum ou do regime de voluntariado, estimulando-os a permanecerem
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
I. É fundamental alegar factos concretos sobre os quais produzir prova, pelo
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não ... não se mostraram idóneos, quer porque não foram suficientes; I.3-no âmbito de um contrato de incentivos financeiros, os incumprimentos contratuais verificados e considerados injustificados não poderão conduzir à renegociação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Detetando-se qualquer tipo de incumprimento [total ou parcial] das obrigações assumidas em Contrato de Incentivos Financeiros celebrado ao abrigo da Portaria n.º 196 - A/2001, de 10 de março ... março, a única consequência extraível só pode ser a da resolução do contrato. II- A estabilização da instância determina que ela se mantenha quanto às partes, ao pedido e causa
Relator: Pedro Vergueiro
responsável pelo pagamento da dívida”. II) A dívida exequenda emerge do contrato de concessão e incentivos financeiros descrito nos autos, pelo que não tem natureza fiscal mas sim contratual ... figurando a ora Recorrente no título executivo e uma vez que interveio no contrato de incentivos apenas como sócia gerente e em representação da sociedade (com poderes para o efeito
Relator: Helena Canelas
exigido pela alínea a) do nº 1 da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade ... projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato de concessão de incentivos financeiros, e essa demonstração não se encontra efetivamente feita, a decisão administrativa não padece de vício de erro sobre
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
administrativo que determina a revogação do contrato de incentivos financeiros tem natureza sancionatória. II- O mesmo já não sucede, porém, quanto ao ato que ordena a devolução de quantias ... âmbito do mesmo contrato de incentivos financeiros, já aqui não está presente qualquer ideia de sanção e/ou punição, mas, antes e tão só, de repetição do indevido. III- Não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constando do aviso de apresentação de propostas para o recebimento de incentivos financeiros, no indicador E, relativo à “intensidade das exportações”, a exigência da percentagem igual ou superior ... nesse indicador a percentagem fixa de 70% que passou a fazer parte integrante do contrato de financiamento celebrado, era esta última percentagem, e não o mínimo constante do aviso
Relator: João António Valente Torrão
Incentivos de Base Regional (SIBRE), regulado pelo DL nº 483-A/88, de 28/12, o IAPMEI podia conceder incentivos financeiros, sendo a respectiva concessão formalizada através de contrato (artº 11º ... Território e da Indústria e Energia. 4. A cessação do contrato nessas condições implicava a restituição dos incentivos concedidos, de acordo com o nº 2 do artº 12º citado