00277/13.1BECBR

Sumário

I -Nos termos da cláusula 13º do contrato de incentivos financeiros outorgado entre a SM a V-E... Lda. e o recorrido, se estivermos perante um incumprimento injustificado poderá ocorrer resolução do contrato. II -O abandono do posto de trabalho por uma das sócias, que continua como sócia da sociedade promotora, e que não foi substituída pelo prazo de 45 dias, leva a que o contrato não esteja a ser cumprido, uma vez que não se está a respeitar a criação dos postos de trabalho para o qual foi outorgado.* * Sumário elaborado pelo Relator.