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Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva de contradizer eficazmente os elementos trazidos pela acusação. IV - Assim, o regime de contraprova previsto no quadro normativo que rege a condução de veiculos sob a influencia do alcool ... este pode requerer de imediato, contra o exame realizado pelo agente da autoridade, a contraprova, a efectuar com a intervenção de um medico em laboratorio autorizado, cabendo recurso dos respectivos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contraprova prevista pela norma em causa e condicionada a entrega imediata da quantia de 5 000$00 ao agente de autoridade tem como objectivos confirmar ou infirmar o exame ... previo e imediato pagamento da quantia de 5 000$00 para requerer a contraprova do exame de pesquisa de alcool no ar expirado afigura-se manifestamente desproporcionada e inaceitavelmente gravosa
Relator: CARDOSO DA COSTA
periodico, não a prova positiva do não conhecimento do escrito, mas a simples contraprova capaz de criar uma situação de incerteza acerca dos factos que a integram
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
também a interpretação plasmada na sentença e acórdão que permite desconsiderar contraprova documental e tecnológica objetiva (metadados de ficheiros de 2013 e petições comprovadamente elaboradas) em favor de convicções subjetivas ... manifesto interesse direto e antagonismo contra a arguida, desvalorizando, sem fundamentação racional ou crítica, contraprova documental e tecnológica objetiva (metadados de 2013) que atesta a prestação de serviços
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 643/2026 Processo n.º 374/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
tais escritos possam ter sido agora forjados/fabricados e muito menos tenha sido produzida alguma contraprovada veracidade dos escritos e do próprio envio (que não se confunde com a efetiva receção
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 300/2026 Processo n.º 1410/2025 3.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 167/2026 Processo n.º 589/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 30/2026 Processo n.º 1160/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 31/2026 Processo n.º 1184/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 1153/2025 Processo n.º 1171/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 1108/2025 Processo n.º 1172/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1013/2025 Processo n.º 1057/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 956/2025 Processo n.º 803/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO N.º 677/2025[1] Processo n.º 22/2025 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
interesses legalmente protegidos dos cidadãos, em concreto no seu direito ao contraditório e contraprova de factos provados em sede de decisão judicial por via do recurso àquela figura jurídica ... interesses legalmente protegidos dos cidadãos, em concreto no seu direito ao contraditório e contraprova de factos provados em sede de decisão judicial por via do recurso àquela figura jurídica
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 425/2025 Processo n.º 1036/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro