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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    probatório). 5. São diversas as razões no sentido de que o actual contencioso tributário reveste a natureza de contencioso de plena jurisdição: a-Os princípios da oficialidade e da investigação ... nova pronúncia da Administração Tributária; d-Por último, razões ligadas ao próprio âmbito do contencioso tributário ou aos limites à plena jurisdição de um tal contencioso, os quais só serão

  2. TCAScitado por 11só sumário

    02125/07

    Relator: José Correia

    valores patrimoniais constituem actos pressupostos do acto final de liquidação, sendo susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, nos termos do disposto no artigo 134º do CPPT ... tendo por fundamento a errada avaliação da matéria tributável. VII) -O impugnante deduziu impugnação contenciosa directa do acto de avaliação directa, mas a impugnação da avaliação directa depende do esgotamento

  3. TCAScitado por 4só sumário

    2925/04.5BELSB

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    quem aquele tivesse delegado essa competência, sendo o acto de autorização passível de impugnação contenciosa. iii. Na falta ou improcedência de impugnação contenciosa de tal acto este firmava ... ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. iv. A impugnação contenciosa do acto de autorização da CGAA, por vícios próprios deste acto, não impede a posterior impugnação dos vícios

  4. TCAScitado por 11só sumário

    03586/09

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    quando quanto aos actos imediatamente lesivos e aqueles para os quais se preveja impugnação contenciosa autónoma; 2. Entre estes últimos figuram os relativos à 2.ª avaliação dos prédios ... expressa disposição legal, são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, que não atacados na forma e no tempo próprios se consolidam na ordem jurídica que a posterior liquidação não poderá deixar

  6. TCAScitado por 31só sumário

    1770/12.9BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T., quando define os fundamentos do processo de impugnação, espécie processual por excelência do contencioso tributário. 8. A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito

  7. TCAScitado por 1só sumário

    00262/04

    Relator: Gomes Correia

    apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando ... fundamento em erro imputável aos serviços, tenha a natureza de meio administrativo, e não contencioso, que pode conduzir à restituição de quantias indevidamente cobradas através de actos violadores de normas

  8. TCAScitado por 1só sumário

    1661/17.7BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    Conforme o art.º 53.º, n.º 1, do CPTA, para efeitos do contencioso administrativo, a identidade de objecto e de decisão entre o acto confirmado e o acto ... externa; VII - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida

  12. TCAScitado por 1só sumário

    13349/16

    Relator: NUNO COUTINHO

    prazo para intentar processo de contencioso pré-contratual, previsto no artigo 101º do CPTA, na versão actualmente vigente, é um prazo de caducidade – substantivo – e não processual – adjectivo. II - Não

  13. TCAScitado por 1só sumário

    249/14.9BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões ... tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais

  16. TCASsó sumário

    00602/98

    Relator: Helena Lopes

    prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso. II - Não tendo a entidade administrativa feito constar da notificação enviada ao administrado o órgão ... interpretação de que para a Administração aquele acto era imediatamente susceptível de recurso contencioso. III - Na verdade, se nos colocarmos na posição de um declaratário normal, colocado na posição

  17. TCAScitado por 5só sumário

    11379/14

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    contencioso entre concessionário e utente centrado na falta de pagamento do valor da taxa correspondente ao tempo de parqueamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, compete aos Tribunais Tributários

  18. TCAScitado por 5só sumário

    09701/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Constituição, compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. No mesmo sentido

  19. TCASsó sumário

    64703

    Relator: José Gomes Correia

    funcionamento do Tribunal Central Administrativo, passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais ... estas alterações legislativas o TCA competente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso contencioso interposto em 20/01/1997 de acto do sr. Presidente da Câmara do Porto, que se traduziu

  20. TCASsó sumário

    2459/99

    Relator: Cândido de Pinho

    verticalmente definitivo, por estar sujeito a recurso administrativo necessário, não é possível dele recorrer contenciosamente em momento algum, nem mesmo após a decisão de reexame que vier a ser praticada ... recurso hierárquico. II- Sindicável contenciosamente, em tal hipótese, é apenas o acto tomado na impugnação administrativa e, por isso, com fundamento em irrecorribilidade contenciosa, será de rejeitar o recurso contencioso.que