61 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
natureza da relação jurídica. IV - Essa natureza pode ser conhecida no processo do contencioso administrativo, pelo menos a título prejudicial, com efeitos restritos a esse processo (artigo ... pois que esse conhecimento deve ser feito de acordo com os meios estabelecidos no contencioso administrativo, nos quais não está previsto, como decorre da conjugação dos artigos
Relator: PIRES MACHADO
conflito de competência entre o Tribunal Tributário de 2 Instância e a 2 Secção (contencioso tributário) do Supremo Tribunal Administrativo (decidindo ambos em matéria de contencioso tributário geral) que são
Relator: ARTUR MOTA MIRANDA
competência para decidir de recurso contencioso interposto de decisão do Conservador do Registo Civil, proferida em processo de justificação administrativa, em que se declara a nulidade de averbamento ao registo
Relator: MARQUES BERNARDO
Para conhecer do recurso contencioso interposto do acto da autoridade administrativa que indeferiu pedido de apoio judiciário, tendo em vista a oposição a uma execução fiscal, são competentes os tribunais
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
não os Tribunais de Trabalho, quer seja de empregar o meio processual de recurso contencioso de anulação quer o de acção para reconhecimento de direito
Relator: LOPES PINTO
Ministro das Finanças determina a competência dos tribunais administrativos para conhecer quer de recurso contencioso visando a sua anulação, quer de acção de condenação do Estado em indemnização por responsabilidade
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
actos administrativos inseridos na função administrativa do Estado, pelo que são susceptíveis de recurso contencioso, a interpôr na jurisdição administrativa
Relator: INACIO FERNANDES
Março de 1962, a punir nos termos do Contencioso Aduaneiro
Relator: PINTO FURTADO
Geral de Angola, mediante competencia conferida por delegação do Ministro do Ultramar, cabia recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art.15 n. 1 da Lei Organica
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
Relator: ADELINO LOPES
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as
Relator: DIMAS DE LACERDA
I - Os tribunais de jurisdição comum não podem licitamente recusar o cumprimento
Relator: SOUSA MACEDO
No ambito da previsão do n. 1 do art. 96 do Codigo
Relator: JORGE DE SOUSA
CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídica controvertida tiver natureza administrativa (o que determina a competência contenciosa
Relator: JORGE DE SOUSA
CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídica controvertida tiver natureza administrativa (o que determina a competência contenciosa
Relator: SOUSA INES
prédios do autor, de passo que no tribunal administrativo se pede, em recurso contencioso, a declaração de nulidade das deliberações da ré que precederam aquela conduta, a que se acumulou ... razão da matéria e o despacho do tribunal administrativo que rejeitou liminarmente o recurso contencioso com fundamento na inexistência de acto administrativo, decisões estas proferidas naquelas duas causas
Relator: MELO FRANCO
judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também ... confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam
Relator: SANTOS CARVALHO
judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também ... confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam
Relator: SILVINO VILLA NOVA
judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também ... confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam
Relator: SANTOS CARVALHO
judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também ... confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam