Tribunal de Conflitos
000223
- Data
- 1991-07-11
- Relator
- PIRES MACHADO
- Secção
- JSTA00033814
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- INCOMPETÊNCIA.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
O Tribunal de Conflitos não tem competência para conhecer dum conflito de competência entre o Tribunal Tributário de 2 Instância e a 2 Secção (contencioso tributário) do Supremo Tribunal Administrativo (decidindo ambos em matéria de contencioso tributário geral) que são tribunais da mesma espécie.
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