144 resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
imposto a pagar superior a zero e que a liquidação seja impugnada, não consentindo qualquer outra interpretação, designadamente uma interpretação que faça depender o valor da causa de critérios subjectivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido das razões que determinaram a prática do acto, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
result test) e o teste do compromisso obrigatório (the binding commitment test), não consentiam a aplicação da step transaction doctrine. xxvii. Na jurisprudência norte-americana a aplicação da step transaction
Relator: DORA LUCAS NETO
Convenção de Oviedo, sempre poderia operar o consentimento presumido daquele, ao abrigo, do disposto do art. 340.º, n.º 3, do Código Civil
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não se verificou qualquer cessão da posição contratual, não tendo sido omitido o necessário consentimento do sujeito cedido, porquanto a transferência das garantias sub judice consubstancia, juridicamente, uma cessão ... regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil, a qual não carece do consentimento do devedor, não estando a transferência das garantias prestadas a pedido das Recorridas sujeita
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. II. Embora não tenha sido prestado consentimento ou autorização escrita da pessoa titular dos dados de saúde à companhia de seguros ... médicos, hospitais e clínicas, com a garantia de confidencialidade, faltando, por isso, tal consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso a tal informação clínica, é de reconhecer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tratada, antes da existência de qualquer pedido de acesso a informação. IV. Existindo o consentimento ou autorização escrita da pessoa a quem os dados de saúde digam respeito – constante ... clínicas, com a garantia de confidencialidade, é de reputar tal declaração como traduzindo o consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso a tal informação clínica. V. Para além
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
implica a possibilidade de entrada e permanência em terrenos de titularidade privada, sem o consentimento destes e sem recurso prévio aos Tribunais. 3. Determinada, licita e eficazmente, a demolição ... domicílio pelo titular deste, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido no art. 34º-2 da CRP e pressuposto nos arts. 95º e 106º
Relator: JOSÉ CORREIA
relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, a lei exige o consentimento do titular ou a verificação da necessidade de tratamento de dados para a prossecução ... vida privada, o que impõe que a autorização requerida pela A, tenha de ser consentida por todos os arrendatários de forma expressa, pois que a invasão da reserva da vida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido das razões que determinaram a prática do acto, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas ... outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (cfr.art
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido no art. 34º-2 da CRP e pressuposto nos arts. 95º e 106º do RJUE
Relator: F. Xavier
consentimento do ofendido só releva para excluir a ilicitude do facto, nos termos dos artº38 e 39 do CPenal, se for prévio à prática da infracção e estiverem em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (cfr.art ... configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes directos na cessão (o cedente
Relator: ANABELA RUSSO
decisão da Administração Tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do seu titular deve ser fundamentada com expressa menção dos concretos motivos que a determinam
Relator: Gomes Correia
haver convolação, pois isso seria permitir por uma via, o que a lei não consentia por outra
Relator: SOFIA DAVID
bingo, que estava concessionada ao tomador do seguro e segurado, exigia-se o consentimento do garante para a transmissão da obrigação resultante do seguro-caução produzir efeitos; IV- Não sendo ... consentida pelo garante a cessão da posição do devedor, a obrigação decorrente do seguro-caução extingue
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Albufeira e as normas do PROT – Algarve, mediante razões poderosas. II. É excecionalmente consentida a autorização de novas edificações isoladas, mediante a verificação de razões ponderosas. III. A circunstância ... acordo com critérios que, embora sob respeito das vinculações decorrentes dos pressupostos da norma, consentem juízos de oportunidade e de mérito quanto às razões ponderosas em causa, que não
Relator: LINA COSTA
actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu consentimento; II. Resultando da factualidade assente que a Recorrente, chegada a Portugal proveniente de Luanda, constando da lista ... Recorrente foi informada pelo SEF da actuação do CPR em seu nome e deu consentimento para a decisão a proferir no procedimento ser notificada também ao CPR, beneficiou
Relator: CREMILDE MIRANDA
suspensão da execução mediante penhor de bem de terceiro, com fundamento na falta de consentimento do titular do direito de propriedade, sem que, antes, se tenha diligenciado no sentido ... obter o seu consentimento, constitui violação do princípio da colaboração ínsito no art. 59º da Lei Geral Tributária
Relator: CRISTINA FLORA
motivos concretos que justificam o acesso a informações e documentos bancários sem dependência do consentimento do contribuinte (n.º 4 do art. 63.º-B), que deverá ser aferida ... fundamenta(m) o acesso a informações e documentos bancários sem dependência do consentimento do contribuinte (n.º 1 do art. 63.º-B da LGT), cabendo ao tribunal, casuisticamente, aferir