146 resultados

1. TCONST1988-08-17só sumário

   88-0347

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos

   • POLITICA AGRICOLA
   • REFORMA AGRARIA
   • ELIMINAÇÃO DO LATIFUNDIO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA EFICACIA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-09

   616/2024

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 642/2026 Processo n.º 616/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-06-15

   800/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-06-11

   702/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 533/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-06-01

   1277/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 530/2026 Processo n.º 1277/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-05-26

   1439/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-05-19

   1462/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 451/2026 Processo n.º 1462/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-04-07

    1018/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

11. TCONST2026-03-23

    319/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 295/2026 Processo n.º 319/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-02-19

    702/2025

    ACÓRDÃO Nº 196/2026 Processo n.º 702/2025 Plenário Aos dezanove dias do

13. TCONST2026-02-12

    788/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-02-10

    781/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 160/2026 Processo n.º 781/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-12-15

    1383/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

16. TCONST2025-11-24

    1087/2025

    Relator: Afonso Patrão

    recorrente apresentou impugnação judicial de um conjunto de atos de liquidação de IVA relativas à sociedade comercial B., S.A.. Por sentença datada de 26 de junho

17. TCONST2025-11-24

    1106/2025

    Relator: Afonso Patrão

    recorrente apresentou impugnação judicial de um conjunto de atos de liquidação de IVA relativas à sociedade comercial B., LDA.. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu absolver

18. TCONST2025-11-18

    796/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1101/2025 Processo n.º 796/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-11-18

    965/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-11-05

    986/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1045/2025 Processo n.º 986/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro