TCASsó sumário
05765/09
Relator: FONSECA DA PAZ
acção administrativa especial de impugnação de deliberação que não autorizou a instalação de um conjunto comercial em local situado nesse concelho
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Relator: FONSECA DA PAZ
acção administrativa especial de impugnação de deliberação que não autorizou a instalação de um conjunto comercial em local situado nesse concelho
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício
Relator: HENRIQUE ANTUNES
estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum
Relator: MOREIRA DO CARMO
esta 2ª R.; 3. Se os promitentes vendedores prometem vender uma fracção, inserida num conjunto comercial de lojas, com determinadas características, e depois a fracção apresenta outras muito diferentes ... devolução do sinal prestado em dobro, por cada um deles, gera uma obrigação conjunta e não solidária; 7. O promitente comprador fiel pode pedir juros sobre a indemnização
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
partir daí começaram a utilizar a conta conjunta do casal para o giro comercial daquela sociedade. Foi peremptória em afirmar que a decisão de não entregar os “descontos” coube ... sociedade com o seu próprio salário, bem como utilizando a conta conjunta do casal no giro comercial da “S., Lda.”. Ademais, MV e IC, funcionárias da “S., Lda.”, de forma
Relator: Ana Patrocínio
gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento ... onerosa, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, estamos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial (farmácia). IV – Estando previsto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
fruição do imóvel que impliquem uma exploração activa daquele. IV) E função deste conjunto de elementos - os termos do acordo descrito nos autos e a contabilidade da Recorrente, deparamos ... estabelecimento, ou seja, um conjunto de bens organizados com estabilidade e autonomia, com vista a realização de uma actividade produtiva, de natureza comercial ou industrial. * O Relator Pedro Vergueiro
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direito de crédito sobre os Executados). 2. Um Estabelecimento Comercial pode ser objecto de um penhor, no seu conjunto, como unidade económica ou universalidade jurídica, mas nada impede, em princípio ... entanto, importa atender a que nem todos os elementos componentes do Estabelecimento Comercial podem ser autonomizados e, assim, separados para o efeito de sobre eles ser constituído uma garantia real
Relator: ANA PINHOL
quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento
Relator: SANDRA MELO
Sociedades Comerciais, não o podendo fazer em conjunto, visto que esse exercício em conjunto traz inconvenientes à gestão da sociedade, no mundo comercial, onde imperam as necessidades de celeridade, agilização ... quota inserida em herança jacente carecem de poderes para, por si, mesmo em conjunto (e sem ser através de representante comum) exercerem os direitos dos sócios, e logo estão também
Relator: Carlos de Castro Fernandes
esta realizada após as operações de loteamento, configura uma atividade comercial, pressupondo a realização intencional de todo um conjunto de atos transformadores tendentes a potenciar o valor dos terrenos
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
conjunto organizado de espaços de um mesmo prédio locados para escritórios, incluindo um Banco, pela entidade promotora e proprietária desse "Complexo" aparentemente similar a um "Centro Comercial", é um contrato
Relator: PAULO CARVALHO
elementos que faz parte do estabelecimento comercial. 2- O estabelecimento comercial é uma organização de factores produtivos, é o conjunto de bens posto à disposição da empresa pelo empresário, entre ... embora possa ser negociada separadamente como qualquer bem do estabelecimento), ela pertence ao estabelecimento comercial, é um dos seus elementos. Sendo o estabelecimento um bem da herança, manter
Relator: SOUTO DE MOURA
comercial, destinada a promover uma confissão religiosa; 6 - Um espaço televisivo diário relativo a publicidade não comercial, com duração que pode ir até 30 minutos, deve ter lugar em conjunto
Relator: LUÍS CRAVO
ajuizado, se ficou apurado existir no local um estabelecimento comercial único da locatária, o qual se divide e estende pelo conjunto das três “lojas” arrendadas pela mesma senhoria, contíguas ... locatária tem nesta “loja” o armazenamento ou depósito de mercadorias do seu (único) estabelecimento comercial, e um espaço de escritório do mesmo, sendo estas também vertentes do comércio
Relator: Valente Torrão
algum equipamento para entrar em funcionamento, já que existe estabelecimento comercial sempre que se possa afirmar que um determinado conjunto de bens e direitos “serve”, essencialmente, para desenvolver uma certa
Relator: RUI PEREIRA
pública, pelo que face ao quadro legal actualmente vigente, o SEE é constituído pelo conjunto das unidades produtivas do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial, o qual integra ... sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, influência dominante
Relator: Helena Ribeiro
obrigação de pagamento dos juros ser ou não qualificável como “ato comercial” à luz do Código Comercial. VII- Ás obrigações vencidas no âmbito dos contratos de empreitadas de obras públicas ... juros comerciais fixados em portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Justiça, nos termos do § 3º do art. 102.º do Cód. Comercial. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Mário Rebelo
qualificação jurídica que os sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva e onerosa ... próprio estabelecimento comercial, isto é, a compra e venda da globalidade do estabelecimento. 4. Não há trespasse quando a transmissão seja desacompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias
Relator: FERNANDO BENTO
meios de prova produzidos. II - Estabelecimento comercial é um complexo unitário de bens e direitos afectos à exploração mercantil; um conjunto de elementos heterogéneos aglutinados numa organização aviada e funcionalizada ... vocacionada para a maximização do lucro do comerciante. III – A cedência de um estabelecimento comercial sem ser possuidor de licença de utilização configura cumprimento defeituoso do contrato, a menos