TC-CONFsó sumário
08/04
Relator: RUI BOTELHO
pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água
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Relator: RUI BOTELHO
pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
tribunais da ordem administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública, formulado contra um município. II - Não ... e/ou alternativa do município e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum
Relator: FONSECA DA PAZ
competência dos tribunais judiciais o conhecimento da impugnação do acto de aplicação de coima por ocupação da via pública com uma estrutura de andaime
Relator: FONSECA DA PAZ
competência dos tribunais judiciais o conhecimento da impugnação de acto de aplicação de coima por ocupação da via pública com uma estrutura de andaime
Relator: RUI PESTANA
são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes de actos de gestão pública, carecendo de competência para conhecer de correspondentes pedidos formulados contra ... titulares de orgãos ou agentes da Administração, autores do acto gerador da responsabilidade, pertencendo a competência para conhecer destes pedidos aos tribunais judiciais. IV - O lesado não pode demandar conjuntamente
Relator: CRUZ RODRIGUES
Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de litígio entre instituições
Relator: FERNANDA XAVIER
tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito ... Autor. II- O tribunal competente para conhecer do pedido acessório (fixação de uma sanção compulsória desde a data da declaração de nulidade do acto expropriativo até à entrega
Relator: MARQUES BERNARDO
Para conhecer do recurso contencioso interposto do acto da autoridade administrativa que indeferiu pedido de apoio judiciário, tendo em vista a oposição a uma execução fiscal, são competentes os tribunais
Relator: AMARAL AGUIAR
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública o despacho que determina o arrancamento de árvores
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública
Relator: DIAS DA FONSECA
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito à câmara municipal por seu acto de gestão pública
Relator: ADÉRITO SANTOS
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os
Relator: OLIVEIRA MENDES
tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por dano decorrente de acto ilícito praticado por órgão da execução fiscal
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Para conhecer da responsabilidade civil por actos legislativos são competentes os tribunais
Relator: OLIVEIRA ROCHA
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão
Relator: CURA MARIANO
É da competência dos tribunais administrativos conhecer da acção proposta pelo Município
Relator: CORREIA DE LIMA
fiscais no Código de Processo Tributário, são competentes para conhecer da cobrança coerciva de dívidas à Administração por força de acto administrativo não cumprido e impositivo de prestações pecuniárias
Relator: SILVA GRAÇA
O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
Para determinar o tribunal competente em razão da matéria para o conhecimento da lide, tem de se atentar, sobretudo, na alegação do autor e no efeito jurídico pretendido. II - São ... direito público uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de um acto administrativo