Tribunal de Conflitos
É da competência dos tribunais administrativos conhecer da acção proposta pelo Município de Guimarães contra os Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, para que esta empresa se abstenha da prática de actos que impeçam ou perturbem o funcionamento de duas antenas parabólicas/ retransmissoras que são propriedade do município e que estão instaladas na respectiva circunscrição.*
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