Tribunal de Conflitos
000324
- Data
- 1999-03-10
- Relator
- ANSELMO RODRIGUES
- Secção
- JSTA00051086
- Meio processual
- REC PRÉ CONFLITO.
- Decisão
- DECL COMPETENTE TCIV.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Para conhecer da responsabilidade civil por actos legislativos são competentes os tribunais civis.
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