Tribunal de Conflitos

000154

Data
1984-02-23
Relator
AMARAL AGUIAR
Secção
JSTA00029776
Meio processual
CONFLITO.
Decisão
DECL COMPETENTE AUDIT LISBOA.
Votação
UNANIMIDADE
Emitente
CONFLITOS

Sumário

Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública o despacho que determina o arrancamento de árvores num prédio rústico.*

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