Tribunal de Conflitos
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida a anulação de um despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco que indeferiu um pedido de pagamento de créditos salariais e indemnização, que lhe tinham sido reconhecidos por decisão judicial.
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