Tribunal de Conflitos
043569/25.1BELSB
- Data
- 2025-11-27
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P34678
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento da impugnação do acto de aplicação de coima por ocupação da via pública com uma estrutura de andaime.
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