Tribunal de Conflitos
000146
- Data
- 1983-02-10
- Relator
- DIAS DA FONSECA
- Secção
- JSTA00029654
- Meio processual
- REC PRÉ CONFLITO.
- Decisão
- NEGA PROVIMENTO.
- Votação
- MAIORIA COM 1 VOT VENC
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito à câmara municipal por seu acto de gestão pública.
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