20 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
objectiva do dono ou utente do veiculo e nas relações entre este e o condutor (comissario) e outra que defendia que a presunção de culpa se estendia as relações entre ... condutor por conta de outrem e o lesado, abrangendo todo o campo da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente
Relator: FERNANDA PALMA
faculdade de conduzir num caso de recusa a exame de pesquisa de álcool por condutor que contribuiu para acidente de viação e não num caso de condução de veículo ... efeito, não só inviabiliza o controlo pelas autoridades policiais das condições em que os condutores (que deram origem a acidentes) se encontram, impossibilitando a detecção e neutralização dos comportamentos perigosos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
para a distinção que, quanto a prova da culpa, a lei estabelece entre o condutor por conta de outrem e o condutor por conta propria de um veiculo, que interveio
Relator: MESSIAS BENTO
para a distinção que, quanto a prova da culpa, a lei estabelece entre o condutor por conta de outrem e o condutor por conta propria de um veiculo que interveio
Relator: ANTONIO VITORINO
sobre o lesado que impende o onus de provar que a culpa e do condutor (dono) do veiculo. II - O principio da igualdade não comporta uma proibição absoluta de discriminações ... constituem fundamento bastante para a diversidade de tratamento que a lei acolhe face aos condutores de veiculo proprio, razões que não podem deixar de ser tidas em linha de conta
Relator: MONTEIRO DINIS
discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo que ao condutor hão-de ficar garantidas, pelo menos, a possibilidade de recurso ou impugnação judicial do acto sancionatorio
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril, relativa a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir, quando a condutor fosse condenado pela pratica de crime ou contravenção de condução sob o efeito do alcool
Relator: TAVARES DA COSTA
poder afirmar que é por ter violado de forma intensa os seus deveres enquanto condutor que o agente é privado temporariamente da faculdade legal de conduzir. III - Não se verifica
Relator: BRAVO SERRA
possa ser entendida como vinculante quanto a tais opções. II - Por isso, o procedimento condutor a edição de um diploma que seja visualizavel como legislação do trabalho ha-de integrar
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 46 do Codigo da Estrada, como consequencia necessaria da condenação do condutor por crime de certa natureza ou em pena de certa especie, sempre ela devera considerar-se como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo que ao condutor hão-de ficar garantidas, pelo menos, a possibilidade de recurso ou impugnação judicial do acto sancionatorio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não pode configurar-se como uma pena acessoria de funcionamento automatico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Independentemente de se tratar de situações decorrentes da condenação em certo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Embora a decisão da Administração que aplique a medida de inibição
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A medida de inibição da faculdade de conduzir e imposta pela
Relator: COSTA MESQUITA
I - O regime legal das contravenções ao Codigo da Estrada, designadamente no
Relator: MESSIAS BENTO
I - A aplicação pela Direcção-Geral de Viação da medida de inibição