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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, o Júri do concurso documental para o provimento de uma vaga de professor associado da Secção Autónoma de Engenharia ... pelo menos um professor catedrático da disciplina ou grupo a que se refere o concurso e afecto à mesma universidade, não sendo legal o afastamento do único membro do júri
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, em que os bolseiros ... ainda, tempestivamente, aplicada ao caso concreto, posto que a entidade recorrida abriu concurso documental internacional na área disciplinar da apelante, ao qual esta se candidatou, foi admitida e foi graduada
Relator: Helena Ribeiro
sentença de anulação. 5. A execução de sentença que anulou o procedimento relativo ao concurso documental para recrutamento de dois postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar ... posição que lhe permitia ascender a um desses postos, apenas reclamava a repetição do concurso documental, não impondo à Administração que concomitantemente decidisse o imediato reposicionamento da autora na categoria
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
concurso documental para a categoria de professor catedrático é regulado por lei especial – artigos 37º a 52º do ECDU – sendo-lhe aplicáveis, ainda, os princípios e garantias previstas no artigo ... regime geral do concurso – DL n.º 204/98 de 11 de Julho – mas devidamente adaptados ao contexto substantivo daquela lei especial; II. Desta contextualização resulta que, em princípio, a não
Relator: MIGUEL CAEIRO
concurso documental para provimento do lugar de chefe de serviço do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, a classificação de um candidato e a exclusão simultanea de outro ... preliminar da admissão, bem como a aceitação de elementos documentais estranhos ao processo do concurso e a invocação do conhecimento directo dos meritos e demeritos daqueles, constituem actos feridos
Relator: Hélder Vieira
concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e suas alterações, no qual são critérios ... vício de falta de fundamentação do acto de classificação e graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para obviar à anulação
Relator: Hélder Vieira
âmbito do concurso documental, com vista à admissão, ou exclusão, dos candidatos desfruta a entidade decisora da liberdade de interpretar e avaliar os elementos instrutórios, a fim de adoptar
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
recurso das decisões do juri de um concurso documental com prestação de provas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo ... relação a cada um dos concorrentes, justifica e fundamenta a sua classificação; 3 - Nos concursos com prestação de provas a documentação deve servir de elemento de correcção de valorização, correcção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto Carreira Docente Universitária. II. Os estabelecimentos de ensino superior universitário nos concursos para recrutamento de vagas de professor catedrático terão ... especialidade. III. Nos termos do disposto no art. 45.º ECDU o júri do concurso documental para o provimento de uma vaga de professor catedrático deve ser integrado por professores
Relator: Helena Canelas
julho (diploma que até à Lei nº 12-A/2008, regulava o concurso de recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública). III – O que se pretende garantir ... nulidade o concurso de cujo edital não constem os critérios de seleção e seriação dos candidatos. V – Se cada um dos membros do júri de um concurso documental aberto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- O recrutamento do pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - Nos concursos documentais de promoção, do pessoal dos quadros da Direcção
Relator: Magda Geraldes
Tendo o júri do concurso fixado e valorado os factores de ponderação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no artº 40.º do ECDU, aprovado
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - O recrutamento do pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se
Relator: Magda Geraldes
Nos termos do disposto no artº 27º, nº1-b) do DL 498/88
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide
Relator: Coelho da Cunha
I - Não obstante o disposto no artigo 57º da LPTA, no tocante
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I. Ocorre o vício de falta de fundamentação quando os resultados concretos