29 resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2016-11-04só sumário

   00048/09.0BEPNF

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Civil (de 1995) o despacho que não leva à base instrutória matéria meramente conclusiva e conceitos de direito. 3. Perante terceiros, no caso um município, a sociedade irregular pode iniciar

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DA CAUSA DE PEDIR
   • ALÍNEA A) DO N.º2, DO ARTIGO 193º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995); BASE INSTRUTÓRIA; MATÉRIA CONCLUSIVA E DE DIREITO; ARTIGO 511º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995); RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADE IRREGULAR; ARTIGO 36º, N.º2, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS; MODIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO JURISDICIONAL DA MATÉRIA DE FACTO FIXADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO; ARTIGO 712º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995)
2. TCAN2026-04-30só sumário

   00355/14.0BEMDL-A

   Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

   matéria que consubstancia conceito de direito e/ou juízo conclusivo tem de se considerar como não escrita, e como tal não pode integrar a fundamentação de facto da sentença

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • NULIDADE; MATÉRIA DE FACTO; JUÍZO CONCLUSIVO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; DÉFICE INSTRUTÓRIO
3. TCAN2025-09-11só sumário

   00074/25.1BEPNF

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NÃO CONHECIMENTO POR FACTO NÃO IMPUTÁVEL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TCAN2025-04-10só sumário

   00764/21.8BEPRT

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo

   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
5. TCAN2024-11-14só sumário

   00048/23.7BEPRT

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo

   • INEXIGIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • CUSTOS COM OBRAS COERCIVAS
   • FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO
6. TCAN2024-06-12só sumário

   00471/10.7BEPNF

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo

   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE, PROVA, BEM IMÓVEL, EMBARGOS DE TERCEIRO
7. TCAN2024-02-22só sumário

   00774/23.0BEAVR

   Relator: Ana Patrocínio

   facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo

   • REVERSÃO, NULIDADE DA CITAÇÃO, ARTIGO 22.º, N.º 5 DA LGT
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR
   • INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL; INCONSTITUCIONALIDADE
8. TCAN2023-02-16só sumário

   00206/09.7BEPRT

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas

   • DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
   • MATÉRIA DE FACTO; DÉFICIT INSTRUTÓRIO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
9. TCAN2023-02-16só sumário

   01017/08.2BECBR

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas

   • DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
   • MATÉRIA DE FACTO; DÉFICIT INSTRUTÓRIO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
10. TCAN2023-02-02só sumário

    00509/19.2BEMDL

    Relator: Ana Patrocínio

    facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas

    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL
11. TCAN2025-11-06só sumário

    00395/14.9BEVIS

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos, e nessa exacta medida, também deve ser rejeitado o seu aditamento

    • ERRO DE FACTO; APRECIAÇÃO CRÍTICA
    • FACTOS CONCLUSIVOS; PERDAS POR IMPARIDADE DE INVENTÁRIOS
    • ARTIGO 26º E 28º DO CIRC
12. TCAN2007-01-18só sumário

    00348/04.5BEPRT

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    afigura que, para o preenchimento do conceito de gravidade exigido por este normativo, não basta uma mera alegação conclusiva e abstracta de realidades como as referidas. V. Não consubstancia litigância

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • DEMORA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
    • DANOS
    • LITIGÂNCIA MÁ-FÉ
13. TCAN2008-09-01só sumário

    01771/07.9BEVIS

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    confundem, nem com os conceitos jurídicos respeitantes ao periculum in mora que o próprio art. 120º do CPTA consagra, nem com matéria conclusiva que não permita minimamente ao julgador saber

    • SUSPENSÃO EFICÁCIA
    • PERICULUM IN MORA
    • NULIDADE SENTENÇA
14. TCAN2025-01-30só sumário

    01219/21.6BEPRT

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira ... objecto da acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões. III. O conceito de domicílio fiscal que decorre do artigo 19.º da LGT e o conceito

    • VALORAÇÃO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTRANGEIRAS
    • CONCEITO DE RESIDÊNCIA FISCAL PARA EFEITOS DE IRS
    • DOMICILIO FISCAL
15. TCAN2024-09-12só sumário

    01380/11.8BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou matéria de direito. III. Não tendo sido provadas concretas e individuais prestações de serviços a título ... oneroso aos fornecedores do grande retalhista, não estão reunidos os elementos do conceito de prestação de serviços onerosa apara efeitos de tributação em IVA segundo os artigos

    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO; SERVIÇOS PROMOCIONAIS VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSA
    • CONCEITOS DE "TALÕES DESCONTOS"; "VALES DESCONTO"
    • REGULARIZAÇÃO DO IVA; ARTIGO 71º, N.º 5 DO CIVA (ACTUAL 78º)
16. TCAN2026-06-03só sumário

    00534/19.3BEBRG

    Relator: TIAGO MIRANDA

    conclusiva e, portanto, insusceptível de prova. V- Mesmo que, porventura, partindo de uma maior flexibilidade na concepção do que seja matéria de facto, se atribuísse tal natureza ao conceito

    • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
    • EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
    • REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO; SOBRECUSTOS
17. TCAN2024-07-11citado por 1só sumário

    00130/21.5BEPRT

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    apenas o facto simples, acontecimentos ou factos concretos e afastar de tal decisão os conceitos de direito e as conclusões que mais não são que a lógica ilação de premissas ... alteração da matéria de facto quando toda a putativa factualidade é constituída por juízos conclusivos e/ou não se mostra relevante para a boa decisão da causa. III - O recurso

    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
    • NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO
18. TCAN2023-02-02só sumário

    02526/09.1BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou matéria de direito. III. Não tendo sido provadas concretas e individuais prestações de serviços a título ... oneroso aos fornecedores do grande retalhista, não estão reunidos os elementos do conceito de prestação de serviços onerosa apara efeitos de tributação em IVA segundo os artigos

    • FACTO CONCLUSIVO
    • IVA; INCIDÊNCIA
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECEDORES
19. TCAN2021-11-19só sumário

    00321/21.9BEPNF-S1

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    emissão de valorações próprias do exercício de autoridade administrativa em que está investida] dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual ... Resolução Fundamentada mostrar-se-á insuficientemente fundamentada caso assente predominantemente em afirmações conclusivas e genéricas sem factualidade concreta que permita extrair e inferir logicamente tais afirmações, inviabilizando dessa forma

    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; SANÇÃO DISCIPLINAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO
    • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
20. TCAN2020-09-18só sumário

    00171/14.9BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    meio familiar, profissional, social e no trato com agentes da autoridade, preenchem o conceito de “outras razões devidamente fundamentadas” que afastam a idoneidade daquele para ser portador de uma licença ... 5/2006, de 23.02. 2. Se expurgando o acto impugnado da matéria de facto conclusiva e até contraditória, o mesmo contém na respectiva fundamentação a indicação de factos concretos que permitem

    • USO E PORTE DE ARMA; FALTA DE IDONEIDADE; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 14º DA LEI Nº 5/2006, DE 23.02