53 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tipo de regime de estacionamento e a inclusão nas respectivas escalas. V. Atribuir a competência ao Director-Geral de Transportes Terrestres para fixar, por despacho, o regime relativo a “contingentes ... emanação de normas de vigência ou de aplicação no tempo, porque quem detém competência regulamentar, pode igualmente dispor do modo e tempo da entrada em vigor das normas que emana
Relator: VITAL LOPES
RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral. ii. A competência material do tribunal arbitral decorre do art.º 2.º do RJAT, sendo em abstracto competente para conhecer da pretensão ... vício de inconstitucionalidade material, por não consubstanciar qualquer restrição “contra legem”, por via regulamentar, da competência dos Tribunais Arbitrais fixada no art.º 2.º do RJAT
Relator: Francisco Rothes
LPTA prevê duas formas processuais para a impugnação de normas regulamentares ilegais: os recursos (arts. 63.º a 65.º da LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade (arts ... não tem competência em razão da hierarquia para, em primeiro grau de jurisdição, conhecer dos recursos ou dos pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares de âmbito tributário quando
Relator: Francisco Rothes
LPTA prevê duas formas processuais para a impugnação de normas regulamentares ilegais: os recursos (arts. 63.º a 65.º da LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade (arts ... não tem competência em razão da hierarquia para, em primeiro grau de jurisdição, conhecer dos recursos ou dos pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares de âmbito tributário quando
Relator: Cândido de Pinho
fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da competência exclusiva do Tribunal Constitucional(art. 281º, nº1, da CRP e 11º, nº5, do ETAF). II- Segundo o art. 40º, al.c
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria da sua competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar constante do artigo 10º (Validade de autorização) do Regulamento da CMVRSA
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
abrigo da Lei nº 35/2014 e do Dec. Regul. nº 41/90 (que regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da junta médica da ADSE), é um ato administrativo como
Relator: Helena Lopes
fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional (arts. 281.º, n.º 1, da CRP e 11.º, n.º 5, do ETAF
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
teve uma intervenção constitutiva no citado Regulamento, já que a competência dispositiva cabia à Câmara Municipal. VII. Embora a competência para dispor sobre quem exerce o cargo de notário privativo ... matéria, por quem é titular da sua respectiva competência, mediante caducidade, nessa parte, do Regulamento Municipal. X. A competência para a prática do acto administrativo não pode ser limitada
Relator: PEDRO VERGUEIRO
coeficientes de localização propostos pela CNAPU, constituindo estas Portarias actos ministeriais de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar. IV) A fundamentação do acto de avaliação ... entidade emissora, bastando-lhe a explicitação expressa da lei que visa regulamentar ou da lei que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atos e actividades que estão sob a alçada da competência do Parque Natural da Arrábida, segundo o Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14/10, não são apenas os de natureza
Relator: Xavier Forte
declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais Administrativos não podem apreciar de forma autónoma e principal questões de inconstitucionalidade . Essa competência cabe ao Tribunal Constitucional , nos termos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
normas regulamentares em matéria relativa a direitos, liberdades e garantias e associações públicas a associações públicas, integrada na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, incorrem em violação ... Veterinária dos Animais de Companhia, por disporem sobre matéria integrada na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em violação do artº 165º
Relator: Ascensão Lopes
LPTA prevê duas formas processuais para a impugnação de normas regulamentares ilegais: os recursos (arts. 63.º a 65.º da LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade (arts ... não tem competência em razão da hierarquia para, em primeiro grau de jurisdição, conhecer dos recursos ou dos pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares de âmbito tributário quando
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre ... regime do regulamento que se aplicam à atividade regulamentar da Administração Pública. Para além das disposições privativas da atuação regulamentar, o CPA inclui outros normativos que se aplicam a essa
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
geral, constitui um meio processual subtraído à jurisdição administrativa, já que é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional (art.º 281º n." l da CRP e art.º 11º ... ETAF , o TCA apenas dispõe de competência para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, quando os efeitos dessas normas se produzam imediatamente
Relator: Xavier Forte
impugnação de normas regulamentares (Regulamento do Plano de Urbanização de Évora - artº 113° «Direito abstracto de construir») - é da competência dos TACS, territorialmente competentes, nos termos do artº
Relator: Cristina dos Santos
infracções ao novo Código da Estrada, aprovado pelo DL n° 114/94, de 3/5, e regulamentado pelo DL n° 190/94, de 18/7. 3. Em execução desse contrato, o recorrente permanecia ... novo elenco de competências cometidas à DGV e decorrentes da aplicação do Código da Estrada, aprovado pelo DL n° 114/94, de 3/5, e regulamentado pelo DL n° 190/94, de 18/7
Relator: Rui Pereira
infracções ao novo Código da Estrada, aprovado pelo DL nº 114/94, de 3/5, e regulamentado pelo DL nº 190/94, de 18/7. III - Em execução desse contrato, o recorrente permanecia ... novo elenco de competências cometidas à DGV e decorrentes da aplicação do Código da Estrada, aprovado pelo DL nº 114/94, de 3/5, e regulamentado pelo DL nº 190/94, de 18/7
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo ... restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social associada ao trabalho. III.O apoio extraordinário e temporário regulamentado pelo Decreto