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Relator: LUCAS COELHO
início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam em virtude da alínea c) do citado artigo ... Administração Interna; 2- Os regulamentos emanados pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada
Relator: MARIO DE BRITO
100/84, de 29 de Março, nas competencias dos orgãos representativos dos municipios constantes dos artigos 39 e 51 do mesmo diploma e na competencia dos orgãos das associações de municipios ... define a competencia legislativa do Governo. XI - As normas dos artigos 10, 16, n. 3 e 17 do Regulamento, limitando-se, a primeira, a regulamentar um preceito do Regulamento comunitario
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional ja tomou posição quanto aos limites da competencia normativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo em materia de crimes, contravenções e contra-ordenações ... haviam sido objecto de "deslegalização" ou "desgraduação" por diploma regulamentar validamente aprovado antes de 1982, ao abrigo da norma de competencia do artigo 1, paragrafo unico, do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: LUCAS COELHO
início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam em virtude da alínea c) do citado artigo ... Administração Interna; 2. Os regulamentos policiais emanados pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competência, operada
Relator: LUCAS COELHO
início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam com fundamento na redacção originária da alínea ... Administração Interna; 2. Os regulamentos policiais emanados dos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competências, operada
Relator: LUCAS COELHO
início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam com fundamento na redacção originária da alínea ... Administração Interna; 2. Os regulamentos policiais emanados dos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competências, operada
Relator: RAUL MATEUS
tratada pelo poder legislativo sob a forma de lei, se transferisse para a competencia do poder regulamentar e passasse a ser regulada sob a forma de regulamento ... ausencia de determinação constitucional, definir, em cada caso, o orgão governamental com competencia regulamentar. III - A eventual inconstitucionalidade superveniente do mencionado artigo 3 não determinaria a inconstitucionalidade do Despacho Normativo
Relator: BALTAZAR DOS SANTOS
competencia regulamentar preconizada no artigo 9 do Decreto-Lei n 316/83, não obstante a referencia expressa a Portaria, e para a produção de regulamentos independentes, os quais, por imperativo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º
Relator: ANSELMO RODRIGUES
artigo 2 da lei n 79/77, de 25 de Outubro; 2 - A competencia regulamentar dos Municipios para aprovar uma postura sobre apascentação de gados, relativa as suas atribuições de policia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tipo de regime de estacionamento e a inclusão nas respectivas escalas. V. Atribuir a competência ao Director-Geral de Transportes Terrestres para fixar, por despacho, o regime relativo a “contingentes ... emanação de normas de vigência ou de aplicação no tempo, porque quem detém competência regulamentar, pode igualmente dispor do modo e tempo da entrada em vigor das normas que emana
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Independentemente da averiguação da natureza jurídica da interdição contida na norma
Relator: MARTINS DA FONSECA
letra. IV - Não invadem a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica as normas de um decreto regulamentar não inovadoras
Relator: SOUSA BRITO
Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através ... regime global em que sobressai a compaginação entre a actividade regulamentar do governador civil, neste campo, e a competência da câmara. De onde resulta que o regulamento limita
Relator: SOUSA BRITO
Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através ... regime global em que sobressai a compaginação entre a actividade regulamentar do governador civil, neste campo, e a competência da câmara. De onde resulta que o regulamento limita
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 234 da Constituição, resulta que as assembleias regionais das regiões autonomas tem competencia para regulamentar as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania que não reservem para estes ... regulamentar", não restarão duvidas de que sera constitucionalmente legitimo as assembleias regionais proceder a essa definição, pois o legislador nacional não reservou para si o poder de regulamentar o Decreto
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta que a atribuição da qualidade de "amparo de
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a