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Relator: CORREIA DE MESQUITA
diminuisse as regalias concedidas aos trabalhadores, salvo se os novos instrumentos, considerados no seu conjunto, lhes fossem mais favoraveis; 4 - Apurar se um novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ... trabalho mais favoraveis, e materia de facto para apreciar a qual não tem competencia o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica; 5 - Não contendo qualquer declaração especial sobre
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A Portaria n 437/84, de 4 de Junho, publicada ao abrigo, entre
Relator: Carlos Maia Rodrigues
silêncio recaído sobre recurso hierárquico dirigido a entidade singular m matéria de competência conjunta não tem a virtualidade de fazer presumir o indeferimento. II-Atento o estatuído no artº 21º ... nº5 do DL 404-A/98, de 18.12, que atribui a competência conjuntamente aos ministros da Tutela, das Finanças e ao membro responsável pela Administração Pública, para decisão nos recursos apresentados
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Convenio celebrado entre a Região Autonoma da Madeira e a
Relator: João Conde Correia dos Santos
poder judicial, anularia essa mesma vantagem e, logo, a razão da transferência de competências[132]. «Na verdade, em última análise, a total e completa equiparação dos magistrados do Ministério Público ... numerus clausus da «intervenção hierárquica no processo penal», através de um conjunto de normas que definem a competência do superior para intervir no processo penal. Elas são um pressuposto
Relator: Fonseca da Paz
Finanças e pelo membro do Governo responsável pela Administração Pública. II - A atribuição desta competência conjunta para a decisão dos recursos é demonstrativa da intenção do legislador de uniformizar
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Finanças e pelo membro do Governo responsável pela Administração Pública. II - A atribuição desta competência conjunta para a decisão dos recursos é demonstrativa da intenção do legislador de uniformizar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias
Relator: SOFIA DAVID
Face ao estipulado no artigo 115º, n.ºs 2 e 3 do
Relator: FERREIRA RAMOS
Administração Interna, prevista na disposição citada na anterior conclusão, insere-se no conjunto de competencias que aquele membro do Governo eram cometidas relativamente a pessoal, e que passaram
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
competência válido e eficaz; II.1- a competência do presidente da câmara para a fiscalização administrativa de operações urbanísticas abrange as medidas de tutela da legalidade urbanística; II. 2- a competência ... Autarquias Locais e 94º, nº 2, do RJUE; II. 3- sendo a competência um conjunto de poderes funcionais conferidos a um órgão de uma pessoa colectiva com vista à realização
Relator: Beato de Sousa
anexo XXI entre as "competências genéricas" dos chefes de serviços de administração escolar (nº1) e, num grau de menor abstracção, as respectivas "competências predominantes" (nº2), desautorizam o paradigma da definição ... caracterização do conteúdo funcional admissível, configurado de forma tendencial mas não exaustiva no conjunto das competências genérica e predominantemente cometidas o cargo no Anexo XXI citado (limite máximo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prática dos actos de apuramento, fixação ou alteração do conjunto dos rendimentos líquidos do sujeito passivo, podendo tal competência ser delegada noutros funcionários sempre que o elevado número daqueles
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº ... contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspectos de competência, procedimentais e formais, o meio adequado será já a impugnação da decisão arbitral para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
critério de selecção nesse concurso de admissão se basear nas competências e nos conhecimentos específicos adquiridos pelo conjunto de trabalhadoras que os haviam adquirido durante o tempo que exerceram essa ... reverter a exploração de uma unidade económica, à qual estavam alocados um conjunto de trabalhadores com competências e conhecimentos específicos nessa actividade, tal não determina o despedimento desses trabalhadores
Relator: ALBERTO MIRA
A conexão (subjectiva) prevista no artigo 25.º do CPP verifica-se
Relator: ALBERTO MIRA
A conexão (subjectiva) prevista no artigo 25.º do CPP verifica-se
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qual, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ... tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. VI. Nos termos da Constituição e da demais legislação ordinária, a par das competências de natureza administrativa as autarquias locais têm amplas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
competência ou disponibilidade para dela se ocupar prontamente, a menos que atue conjuntamente com outro advogado com competência e disponibilidade para o efeito (art. 93º nº 2 do E.O.A./05
Relator: FONSECA DA PAZ
I - De acordo com o art. 17º, do CPTA, devem ser intentados