Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 56/1984
- Data
- 1984-10-11
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Presidência do Conselho de Ministros
Sumário
A Portaria n 437/84, de 4 de Junho, publicada ao abrigo, entre outras disposições, do artigo 9, alinea c), do Decreto-Lei n 252/80, de 25 de Julho, clarificado e complementado pelo n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 138/83, de 26 de Março, tinha que conter, como contem, a assinatura do Secretario Regional da Educação e Cultura do Governo Regional dos Açores. ###
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